Consórcio liderado pela Victorair questiona legalidade de privatização da Azores Airlines

A empresa, que afirma, "até ao dia de hoje, não ter recebido qualquer resposta das interpelações" feitas à administração da SATA Holding, recorda que não apresentou uma proposta de aquisição por considerar que “não estavam reunidas as condições necessárias para formular uma proposta de compra vinculativa”.A Victorair, em comunicado, salvaguarda, contudo, ter “manifestado um continuado interesse no negócio, caso o concurso terminasse sem um vencedor, ou viesse a ser relançado”.“Essa decisão foi tomada uma vez que, em nosso entender, faltava clareza sobre a questão da dívida e o caderno de encargos não permitia a apresentação de propostas condicionadas”, refere a empresa.Salvaguarda-se terem vindo a público “novos elementos que levantam legítimas dúvidas quanto à legalidade, transparência e equidade do processo”.A empresa aponta, “em particular”, o prosseguimento das negociações com o único consórcio aceite pelo júri, “após o anúncio de cancelamento do concurso feito pelo vice-presidente do Governo Regional a 02 de maio de 2024”.Este anúncio, de acordo com a empresa, embora “sem efeitos jurídicos, criou expectativa de reversão do processo”.“Em vez de instruir a SATA Holding a formalizar o cancelamento, como seria expectável após a decisão judicial de 27 de setembro de 2024, que declarou que a competência para anular o concurso cabia à empresa e não ao Governo Regional, o executivo optou por manter o processo em suspenso, acabando por permitir a continuidade das negociações com o referido consórcio”, aponta a Victorair.Esta empresa adianta que, “apenas 17 meses após o prazo final para a entrega das propostas vinculativas (quando já se encontravam em negociações com o consórcio vencedor)”, foi assumido pelo presidente do Governo Regional, “e nunca negado por qualquer membro do Governo, ou pela SATA”, que a região “assumiria o passivo da SATA Internacional”, estimado em cerca de 600 milhões de euros.A empresa ressalva a entrada posterior de novos investidores no referido consórcio, “com o aval do Governo Regional, apesar do disposto nos números 9 e 10 do artigo 4.º do caderno de encargos, que “vinculam a composição do consórcio admitido e impõem responsabilidade solidária às entidades originalmente integrantes”.Aponta-se ainda a “ausência de publicação atempada das contas de 2024 e do 1.º trimestre de 2025”, impedindo uma “avaliação atualizada e transparente da situação económico-financeira da companhia”.A Victorair diz que optou, “até à data, por não recorrer aos tribunais, com o objetivo de não agravar a já frágil situação da transportadora”, mas entende que as decisões adotadas ao longo do processo “podem configurar um eventual benefício indevido ao consórcio concorrente”.Em causa, a alteração da sua composição “após a fase vinculativa”, a par da “assunção pública da dívida pela região, sem que tal realidade tenha sido contemplada no quadro concorrencial inicial”.A 01 de abril, o presidente do Governo dos Açores, José Manuel Bolieiro, defendeu que a privatização da Azores Airlines tem sido realizada com a “máxima transparência”, salientando que o executivo não interferiu nas competências da administração da companhia. “Eu penso que ele [o processo de privatização] é de máxima transparência. Quem achar que ainda podia ser mais transparente, diria que está no seu direito de o fazer, mas não há opacidade”, afirmou José Manuel Bolieiro.Em junho de 2022, a Comissão Europeia aprovou uma ajuda estatal portuguesa para apoio à reestruturação da companhia aérea de 453,25 milhões de euros em empréstimos e garantias estatais, prevendo medidas como uma reorganização da estrutura e o desinvestimento de uma participação de controlo (51%).