Conserveiros criticam marcas brancas com selo Marca Açores

A Associação de Conserveiros dos Açores - Pão do Mar está contra a continuidade da permissão das chamadas marcas brancas - detidas pelas grandes superfícies comerciais e não pelo fabricante do produto - poderem ostentar o selo Marca Açores. Esta não é a única, mas foi uma das razões pelas quais a Associação de Conserveiros dos Açores emitiu parecer desfavorável ao Projeto de Decreto Legislativo Regional apresentado pelo Chega/Açores, que pretende estabelecer um novo regime da ‘Marca Açores Certificado pela Natureza’,  criando a designação ‘Produzido nos Açores’. Segundo o parecer da Associação de Conserveiros dos Açores, “o projeto não impede, antes admite expressamente, que marcas próprias e marcas de distribuição acedam à Marca Açores, bastando uma ‘valorização efetiva e demonstrável’  do produto” pela incorporação de matéria-prima açoriana, um  padrão que a Pão do Mar considera ainda “mais brando do que a ‘inegável valorização’ já exigida pelo regime em vigor, criado em 2016. A Associação de Conserveiros dos Açores critica igualmente um artigo que permite que o pedido de certificação “seja apresentado pelo ‘operador responsável pela colocação no mercado’ - ou seja, o próprio distribuidor - e não apenas pelo produtor”, o que considera ser um “ponto particularmente lesivo dos interesses dos produtores açorianos”. No entender da Pão do Mar, “a força de uma marca coletiva de origem depende da sua exclusividade”, pelo que “se o mesmo selo identificar tanto a marca de um produtor açoriano como a marca própria de uma cadeia de distribuição - habitualmente posicionada como opção de preço mais baixo -  o consumidor perde o principal critério de distinção entre ambas e o produtor vê-se forçado a competir em preço com um concorrente que não suporta os custos de construção de marca, investigação e investimento em qualidade que o produtor suportou para obter a certificação”. A Associação de Conserveiros dos Açores alerta ainda no seu parecer para outra situação: “a grande distribuição, já dotada de poder negocial superior ao dos produtores regionais, passa a dispor de mais um instrumento de pressão”, uma vez que “pode colocar em concorrência várias conserveiras açorianas certificadas para fornecer a sua marca própria sob o mesmo selo que estas usam nas suas próprias marcas, com impacto direto na margem, no emprego e na sustentabilidade das empresas regionais”.Isto quando estes são “objetivos que o próprio diploma diz querer proteger”, afirma a Pão do Mar, que apesar de ter emitido um parecer desfavorável ao projeto do Chega/Açores, também apresentou no seu parecer seis propostas de alteração ao diploma. No entanto, o parecer desfavorável resulta do facto da Associação de Conserveiros dos Açores entender que “na sua redação atual, a iniciativa impõe ao setor conserveiro açoriano requisitos técnicos, comerciais e administrativos desproporcionados e, nalguns aspetos, de difícil ou impossível cumprimento prático, sem que tal se traduza em beneficio proporcional para a credibilidade da marca ou para a proteção do consumidor - e sem impedir, antes facilitando, o acesso da grande distribuição a um selo que deveria distinguir a produção genuinamente açoriana”.Outro dos aspetos que levou a Pão do Mar a emitir um parecer desfavorável foi o do estabelecimento de um limiar de incorporação regional mínimo de 75%, que a associação considera, no caso da pesca do atum, “estruturalmente inatingível. E a associação justifica a sua posição com o facto do atum ser uma espécie “altamente migratória”, ao mesmo tempo que a pesca açoriana, “predominantemente à linha e à vara, é sazonal e de volume variável, sendo prática corrente e necessária da indústria conserveira complementar o abastecimento com capturas fora da Região para assegurar a produção industrial contínua ao longo do ano”.