Conselho dos tribunais administrativos elogia proposta do Governo sobre processos AIMA

O "CSTAF esteve sempre informado de todo o processo e tudo foi feito com o nosso acordo, por entendermos tratar-se de uma boa medida legislativa", referiu a instituição, em resposta à Lusa. Os tribunais administrativos têm sido fortemente pressionados pelas ações judiciais de imigrantes contra a AIMA, por falta de resposta administrativa aos seus processos.O CSTAF abriu mesmo "um concurso nacional urgente", com 50 vagas, para dar resposta "à elevada pendência dos processos de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias relativos à entrada e permanência de cidadãos estrangeiros" no Tribunal Administrativo Cível de Lisboa (TACL). As vagas não foram todas preenchidas, mas o CSTAF mostrou-se satisfeito com o trabalho realizado. "No trimestre compreendido entre abril e junho de 2026, os 27 juízes que se encontram em regime de acumulação de serviço no âmbito do contencioso da AIMA proferiram 22.436 sentenças e praticaram 47.563 atos processuais", refere o CSTAF. "A produção decisória registou uma progressão muito expressiva ao longo do período: das 5.691 sentenças proferidas em abril passou-se para 8.705 em maio e 8.040 em junho", pode ainda ler-se na resposta do conselho, que elogia o empenho dos magistrados. Estes "números traduzem um esforço notável dos senhores juízes envolvidos e confirmam a eficácia do regime de acumulação na recuperação das pendências geradas por este contencioso". À data de 23 de fevereiro, estavam pendentes no TACL 130.946 processos relacionados com a AIMA, a esmagadora maioria relacionados com intimações para proteção dos direitos, liberdades e garantias, relacionadas com pedidos de agendamento dos serviços.O TACL é o único tribunal com competência legal para apreciar os processos AIMA, mas o Governo já anunciou que irá submeter ao parlamento um pedido de redistribuição dos casos por outros tribunais. "Vamos definir um novo critério de competência territorial para as intimações contra a AIMA", anunciou na semana passada a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, na conferência de imprensa do Conselho de Ministros, precisando que estas ações administrativas passarão a ser feitas "de acordo com a sede ou a residência do requerente".Em fevereiro de 2026, o parlamento chumbou um projeto de lei da IL que propunha igualmente a desconcentração dos processos contra a AIMA, tendo o diploma merecido, na altura, um parecer desfavorável do CSTAF, pelo risco de alargar o problema a todo o país, e a oposição de PSD e CDS-PP, partidos que suportam o Governo.No Conselho de Ministros foi ainda aprovada a possibilidade de criação de "juízos especializados de imigração e proteção internacional", embora existam dúvidas quanto à constitucionalidade da existência em Portugal de tribunais exclusivos para certas matérias."Não estamos a criar nenhum tribunal especializado, (…) estamos a criar um juízo especializado e que acreditamos que cumpre com todas as normas de constitucionalidade", afirmou a governante.O reforço da estrutura interna da AIMA, "com novos cargos de direção intermédia", o reforço das competências do CSTAF em matéria de gestão, disciplina e distribuição processual e a implementação de um regime de tramitação simplificado para ações administrativas até 15 mil euros são outras das propostas que serão apreciadas pela Assembleia da República por proposta do Governo.