Conselho de Opinião da RTP recomenda permanência de serviços comerciais próprios nos Açores e Madeira

O órgão, liderado por Manuel Coelho da Silva, recomenda que "sejam tratadas com a devida autonomia e relevância" algumas matérias, entre as quais "a permanência e dinamização de serviços comerciais próprios nos Centros Regionais dos Açores e Madeira", de acordo com o parecer que a Lusa teve acesso.Recomenda também que "seja feito um esforço para que a RTP Internacional venha a ter uma mais ampla e destacada cobertura no Brasil e em todo o território de Timor", como também "o reforço da importância no serviço público da língua portuguesa, enquanto língua utilizada por centenas de milhões de falantes".O Conselho de Opinião defende a "necessidade de reforço e clarificação do papel da rádio pública no quadro da segurança contra catástrofes e a manutenção da rede própria de emissores, praticamente ausentes do atual texto do Contrato de Concessão" e a "garantia que é cumprida a cobertura rádio" de todo o território nacional, sem interferências, nem diminuição de potências dos seus emissores, "garantindo-se, igualmente, que seja ouvida nos túneis rodoviários de maior extensão".Outra das matérias recomendas é que seja criada "uma obrigação autónoma e específica, devidamente enquadrada pela Carta de Recomendações da União Europeia aos Estados-membros, que promova o bem-estar dos animais, enquanto seres sensíveis, respeitando simultaneamente disposições legislativas o administrativas e os costumes do País, nomeadamente, em matéria de ritos religiosos, tradições culturais e património regional".O órgão defende também a "obrigatoriedade de o Conselho de Opinião e de o Conselho Geral Independente [CGI] terem orçamento próprios, pois, a inexistência de um orçamento próprio não só constitui uma má prática de funcionamento e relação institucional, como também não promove uma plena autonomia no exercício das suas funções". Além disso, lê-se no parecer, "o modelo atual está em divergência com as melhores práticas europeias a internacionais ao nível do funcionamento de órgãos congéneres".A criação de uma base de monitorização independente da RTP e do poder político a divulgar em tempo útil, dos serviços informativos, de programas, de investimento e financeiros, "comparando o investimento prometido com o executado, bem como as obrigações referentes à inovação, diversidade de conteúdos, programação para as minorias, de programas em língua portuguesa e para pessoas portadoras de deficiência, estabelecendo esse confronto" é outra das recomendações.Recomenda ainda que seja assegurado que "as auditorias externas são produzidas e divulgadas em tempo útil e incluir indicadores mais objetivos do cumprimento do Contrato de Concessão, quer em termos quantitativos (por exemplo, investimentos e recursos alocados às atividades em concreto) e qualitativos (por exemplo, evidências das atividades realizadas e assumidas em sede de Contrato de Concessão) e, particularmente, que através de avaliações regulares se possam apresentar aos portugueses a correspondência entre os recursos financeiros investidos e os serviços efetivamente prestados e a sua aceitação".A clarificação das responsabilidades pessoais a aplicar, quando resultam, por negligências graves dos seus respetivos promotores, prejuízos ou coimas para a RTP e a obrigatoriedade de criação de uma comissão interna para a aplicação do Código de Ética e Conduta são outras recomendações.O Conselho de Opinião chama a "atenção" sobre a presença da RTP nas plataformas de difusão de jogos de computador."Esta presença só fará sentido se for acompanhada pela publicitação das organizações que promovem a luta contra o assédio e o fomento do jogo. A situação de busca de novos públicos não justifica todos os meios, sabendo como se sabe hoje, que o vício do jogo é uma doença e como tal reconhecido", refere o órgão, no parecer datado de 28 de junho.Ao longo de 16 páginas, o Conselho de Opinião faz várias sugestões relativamente à proposta do novo Contrato de Concessão da RTP.No que se refere à criação de um serviço público de programas especialmente dirigido "às comunidades afrodescendentes" em Portugal, o Conselho de Opinião considera, "sem medo das palavras" que "é uma versão que, pese embora não tenha essa intenção, pode ser entendida como retrógrada, criadora de castas e guetos, potenciando um efeito inverso ao pretendido e pondo em causa o próprio âmbito da Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa (CPLP)".Portugal, "país de emigrantes, transformou-se em país de imigrantes: recebê-los, integrá-los, no respeito pela nossa e pelas suas culturas, é mais do que uma obrigação, é um desígnio", defende, questionando o que dirão "ou pensarão desta particular especificidade os migrantes brasileiros, timorenses, ou ucranianos, que às dezenas de milhares aceitaram vir para Portugal viver e trabalhar, destas escolhas discriminatórias do Serviço Público de comunicação social".O órgão considera ainda que algumas das alterações propostas "são suscetíveis de, ainda que indiretamente, colocar em risco a plenitude do pluralismo cultural, informativo e diversidade de vozes e de interesses legítimos que devem caracterizar a prestação de um serviço público desta natureza".