Conselho de Ilha da Terceira pede revisão do Estatuto das Vias Terrestres

Num ofício enviado ao presidente e aos líderes parlamentares da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, o órgão consultivo manifestou “particular preocupação” com a passagem administrativa de determinadas vias, anteriormente sob tutela regional, para a esfera das autarquias locais.O órgão referiu que a essa transferência não foi acompanhada "do envelope orçamental que assegure às câmaras municipais os meios financeiros necessários ao cumprimento dessas responsabilidades".Para o Conselho de Ilha da Terceira, a situação coloca uma “pressão acrescida e desproporcionada sobre os orçamentos municipais” e contribui para a “degradação progressiva das infraestruturas rodoviárias, comprometendo a qualidade e segurança das mesmas”.Face à situação, o órgão consultivo "pretende que seja desencadeado um processo de revisão do Estatuto das Vias Terrestres da Região Autónoma dos Açores para uma gestão eficiente, coerente e eficaz das vias, e para a preservação e valorização deste ativo público fundamental", lê-se num comunicado de imprensa.Este órgão consultivo e de planeamento da ilha Terceira recomenda a revisão do Estatuto para "a clarificação inequívoca" da titularidade das diferentes categorias de vias e para a definição das "responsabilidades" de manutenção associadas a cada tipologia e para que seja assegurado que eventuais transferências de competências sejam acompanhadas pelos meios financeiros.O Conselho de Ilha da Terceira defende igualmente a "promoção de uma maior racionalidade, eficiência e sustentabilidade" na gestão da rede viária dos Açores.Para o Conselho, está em causa uma matéria de “elevada relevância estratégica para o desenvolvimento equilibrado da região e para a qualidade de vida das populações”, pelo que “confia na melhor atenção e empenho” dos órgãos parlamentares acerca da questão.