Conselho de Governo dos Açores aprova decreto que extingue Saudaçor

O executivo regional aprovou a proposta de decreto legislativo regional que extingue a Saudaçor – Sociedade Gestora de Recursos e Equipamentos de Saúde, S.A, avançou o secretário regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares, Berto Messias, na leitura do comunicado com as deliberações.A extinção da empresa surge no âmbito da reestruturação do Setor Público Empresarial Regional (SPER), anunciada em fevereiro de 2018, em que o executivo reduziu a sua participação direta ou indireta em 17 empresas e extinguiu também a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infraestruturas dos Açores (SPRHI).É agora formalizada com esta proposta, que terá de ser votada na Assembleia Legislativa da região.“Este diploma regulamenta os termos da dissolução e liquidação da Saudaçor, a executar por transferência integral para a Região Autónoma dos Açores, das atribuições, património e quadro de pessoal passando estas competências para a direção regional com competência na área da saúde”, lê-se no documento.À semelhança do que aconteceu com a SPRHI, os 38 funcionários da Saudaçor transitam para a respetiva direção regional, bem como a dívida da empresa.Ainda dentro da reestruturação do SPER, foi deliberado o aumento do capital social da Lotaçor – Serviço de Lotas dos Açores S.A. no valor de 1,35 milhões de euros, que inclui a ratificação do reforço de 975 mil euros que já tinha sido feito em fevereiro deste ano.“A Lotaçor S.A. tem como objeto social a realização de todas as operações relativas à primeira venda de pescado e respetivo controlo e a exploração, gestão e administração das lotas e também dos portos e núcleos de pescas, bem como a exploração das instalações e dos equipamentos frigoríficos destinados a congelação, conservação distribuição e comercialização de pescado”, lembra o comunicado.Para a ilha do Pico, destaca-se a decisão de avançar com um estudo sobre o reordenamento do Porto das Lajes do Pico, “avaliando as várias valências desta infraestrutura, a sua conciliação com o meio envolvente e a sua organização, de forma a garantir aos seus utilizadores maior capacidade de potenciar as infraestruturas atuais e futuras, na vertente das pescas, das atividades marítimo-turísticas, do lazer náutico e respetivas estruturas de apoio a estas atividades.Serão ainda avaliadas as condições para o “aproveitamento futuro da lagoa do Paúl no fornecimento de água à população, à atividade agropecuária, bem como no aproveitamento para produção de energia através de fontes renováveis”.A avaliação fica a cargo de um grupo de trabalho que inclui as Secretarias Regionais da Energia, Ambiente e Turismo e da Agricultura e Florestas, através do Instituto Regional de Ordenamento Agrário, a EDA - Empresa de Eletricidade dos Açores e a Câmara Municipal das Lajes do Pico.