Conselho da Magistratura com novos prazos para publicitação de dados em processos judiciais

Segundo uma nota divulgada pelo CSM, o plenário do Conselho aprovou na terça-feira, “por unanimidade, as conclusões do Grupo de Trabalho sobre a fixação de prazos para publicações online e o apagamento de dados nos portais públicos, como o Portal Citius ou o site tribunais.org.pt”, considerando a decisão “um avanço significativo na proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos” em termos de proteção de dados.“A nova política estabelece prazos claros para a publicação de dados judiciais em todas as situações onde a lei não previa regras específicas. Até agora, na ausência de previsão legal ou de decisão judicial, cabia ao CSM decidir sobre o apagamento dos dados dos titulares a pedido dos próprios. Com as novas regras, ficam definidos critérios uniformes e transparentes, reforçando o direito à proteção de dados pessoais e ao esquecimento”, explicou o CSM.A Provedora de Justiça já tinha criticado, em recomendação recente à ministra da Justiça, os prazos excessivos de publicitação de dados pessoais em plataformas de acesso público, nomeadamente no caso das insolvências, em que os serviços do Ministério da Justiça alegavam a obrigação legal de os manter públicos durante 10 anos, mas que a Provedora Maria Lúcia Amaral considerou ser um argumento sem fundamentação legal, dando razão às queixas dos cidadãos que alegavam que o direito ao esquecimento estava a ser desrespeitado.O CSM recorda essa recomendação e garante que “a política agora aprovada vem responder a esta necessidade e vai ainda mais longe, abrangendo não só os dados dos processos de insolvência como todas as publicações judiciais”.O grupo de trabalho do Conselho, que contou com representantes do CSM, dos juízes presidentes das Comarcas, do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), da Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) e da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ, realizou “um levantamento detalhado das publicações judiciais existentes, das normas legais aplicáveis e das finalidades associadas”.“Este trabalho permitiu identificar publicações com prazos de conservação já definidos e propor soluções para os casos em que a lei era omissa. Foram também integrados os contributos da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ), da Ordem dos Advogados (OA) e da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE)”, explicou o CSM.No caso dos processos de insolvência, o grupo de trabalho propôs que a prática de publicitação de dados por 10 anos fosse substituída por um prazo de 30 dias após a declaração da insolvência e outros atos associados a este tipo de processos. Para listas públicas de execuções mantém-se o prazo de cinco anos.A publicitação no portal Citius de sessões nos tribunais superiores para decisão de recursos deixa de ser possível de ser possível durante os seis meses anteriores à data designada, sendo o prazo encurtado para 90 dias, mantendo-se a informação disponível 30 dias após a sessão.Quanto à distribuição de processos nos tribunais judiciais de primeira instância e nos tribunais superiores mantém-se o prazo de seis meses definido por lei, já no que diz respeito às diligências marcadas em tribunais de primeira instância os dados permanecem visíveis nos 60 dias anteriores e passam a ser removidos no dia seguinte à data agendada para o ato.Os editais deixam de estar disponíveis durante um ano após a publicação e passam a ser consultáveis apenas durante 60 dias e as publicações de vendas de bens são eliminadas no dia seguinte à data da concretização da venda.Na reunião de terça-feira, o plenário do CSM aprovou ainda a nomeação da juíza Maria das Mercês Cruz Nascimento como juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Beja, cargo que vai exercer em comissão de serviço durante três anos. A nomeação teve em conta “a auscultação dos juízes da comarca e a análise dos elementos curriculares dos candidatos” feita pelo Conselho.A juíza iniciou a sua carreira na magistratura judicial em 2010, no tribunal do Barreiro, tendo depois desempenhado funções em vários tribunais do Alentejo, nomeadamente o Tribunal de Execução de Penas de Évora, onde foi colocada em 2012, e posteriormente nos tribunais de Ferreira do Alentejo, Odemira e Beja, onde desde 2023 estava em funções no juízo local criminal.