Conselho Administrativo do Fundopesca convocado para 14 de dezembro

Recorde-se que o Conselho Administrativo do Fundopesca é um órgão consultivo em que têm assento representantes dos pescadores, dos armadores, da Lotaçor e das secretarias regionais da Solidariedade Social e do Mar, Ciência e Tecnologia.   O Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores, vulgarmente designado por Fundopesca, foi criado em 2002 com o objetivo de atribuir uma compensação salarial aos pescadores açorianos quando, em determinadas situações previstas na lei, estejam condicionados no exercício da sua atividade, adianta nota do executivo.   O diploma que regulamenta o Fundopesca foi alterado em janeiro de 2016, prevendo que a quebra de rendimentos seja um critério para a ativação deste mecanismo de apoio financeiro aos profissionais do setor.   O novo quadro legal veio permitir também reduzir o período de tempo entre a perda de rendimento e o efetivo pagamento da compensação salarial.   É da competência do Conselho Administrativo avaliar o cumprimento dos critérios a observar para a ativação deste fundo.