Conferência Episcopal lamenta aprovação do texto final na especialidade

“É de lamentar que, numa altura em que as carências do sistema de saúde estão muito longe de ser superadas, possamos correr o risco de apresentar a proposta de recurso à eutanásia como solução mais rápida e menos onerosa”, reagiu a Conferência Episcopal Portuguesa (CEP).O texto final sobre a despenalização da morte medicamente assistida foi aprovado na especialidade, com votos contra de Chega e PCP, e abstenção do PSD.Lamentando o momento em que a discussão acontece, num “contexto de guerra, de recessão socioeconómica e de sinais de um Serviço Nacional de Saúde em grande fragilidade”, a CEP considerou que se trata de uma grave ameaça para a humanidade que viola um princípio ético fundamental.“A resposta de uma sociedade adulta e esclarecida ao sofrimento, à dor e ao desespero não é abandonar quem sofre e aqueles que os acompanham, mas confortar, cuidar e amar para restaurar a esperança e dignificar a vida humana até ao seu fim natural”, defende a CEP, sublinhando que os cuidados paliativos continuam a não estar acessíveis a todas as pessoas.A Conferência Episcopal afirma ainda que o diploma, que deverá estar em votação final global na sexta-feira, não assegura “o justo equilíbrio entre a proteção da vida e o respeito do doente” e que, desta forma, o Estado passa uma mensagem perigosa aos doentes que “em situação de desespero, podem ser levados a desistir de viver”.O texto final estabelece que a "morte medicamente assistida não punível" ocorre "por decisão da própria pessoa, maior, cuja vontade seja atual e reiterada, séria, livre e esclarecida, em situação de sofrimento de grande intensidade, com lesão definitiva de gravidade extrema ou doença grave e incurável, quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde".Desta vez, em comparação ao último decreto, o texto de substituição deixa cair a exigência de "doença fatal".Para a CEP, ao não limitar a morte medicamente assistida a situações de doença terminal, o parlamento derruba uma barreira que torna “expectável que se caminhe no sentido do alargamento das situações em que se pode pedir a morte assistida, com um verdadeiro impacto social”.A instituição diz manter a esperança de que o diploma ainda venha a ser alterado e apela a famílias e profissionais de saúde para que “rejeitem as possibilidades abertas pela legalização da eutanásia e do suicídio assistido e nunca deixem de testemunhar que a vida humana é sempre um dom precioso”.O texto final, que tem por base os projetos de lei apresentados por PS, IL, BE e PAN, estabelece agora também um prazo mínimo de dois meses desde o início do procedimento para a sua concretização, sendo igualmente obrigatória a disponibilização de acompanhamento psicológico.Na anterior legislatura, a despenalização, em certas condições, da morte medicamente assistida, alterando o Código Penal, reuniu maioria alargada no parlamento, mas foi alvo de dois vetos do Presidente da República: uma primeira vez após o chumbo do Tribunal Constitucional, na sequência de um pedido de fiscalização de Marcelo Rebelo de Sousa.Numa segunda vez, a 26 de novembro, o Presidente rejeitou o diploma através de um veto político realçando que ao longo do novo texto eram utilizadas expressões diferentes na definição do tipo de doenças exigidas e defendendo que o legislador tinha de optar entre "doença só grave", "doença grave e incurável" e "doença incurável e fatal".