Comissão alerta para urgência de moratória à exploração no mar profundo

A Comissão Permanente de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável alerta para a urgência de uma moratória à exploração no mar profundo dos Açores, de modo a que se avalie as suas consequências antes do início desta atividade.Estas conclusões foram publicadas após as diligências realizadas no âmbito da apreciação da petição “Moratória à mineração do mar dos Açores”, a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.Segundo o documento, disponibilizado no site da Assembleia legislativa Regional, a petição que tem como primeira subscritora Ana Catarina Pateiro Matias e reúne um total de 416 assinaturas possui as condições legais para ser apreciada em reunião plenária da Assembleia.Tendo os deputados realçado ainda que “atualmente ainda não se dispõe de toda a informação científica que permita avaliar corretamente para decidir iniciar a atividade de exploração no mar profundo de forma segura”, assim como que “se aproxima a data para a qual, se nada for feito, poderão ser exploradas para a mineração áreas próximas dos Açores”.De acordo com esta petição, uma moratória regional vai assegurar que se “dispõe de uma maior janela temporal para que mais estudos sejam concluídos e para se perceber com maior detalhe e certeza quais os impactos decorrentes desta atividade que, depois de iniciada, dificilmente parará”. “É urgente que os Açores clarifiquem que não querem ultrapassar este ponto de não-retorno, mas sim permitir às gerações futuras a possibilidade de usufruir de mares saudáveis e livres de impactos tão perversos”, defendem os peticionários.Acrescentam ainda que “é imprescindível que os Açores se posicionem como região modelo e enviem um sinal forte e positivo ao continente e ao resto do mundo de que não estão dispostos a hipotecar o presente e, sobretudo, o futuro de gerações de açorianos por lucros inconsequentes e imediatos que pouca ou nenhuma riqueza trarão para a região”. Recorde-se que o BE e o PAN entregaram, no final de março, uma proposta conjunta no parlamento dos Açores para “impedir a mineração do mar profundo” e “acelerar o processo de constituição de áreas marinhas protegidas” na região.Este projeto de resolução pretende aplicar uma moratória à mineração em zonas marítimas sob gestão da Região Autónoma dos Açores até 1 de janeiro de 2050, ao fim da qual é reavaliado o seu prolongamento, tendo em conta os conhecimentos científicos à data.A proposta define ainda que, mesmo após 2050, a mineração do mar profundo “nunca poderá ocorrer sem que esteja cientificamente demonstrado que pode ser gerida de forma a assegurar a efetiva proteção do ambiente marinho, evitando a perda de biodiversidade e salvaguardando as comunidades costeiras e a saúde humana”.Além disso, o levantamento da moratória “não poderá ocorrer sem o consentimento livre, prévio e informado da população”, através de mecanismos eficazes de consulta pública e um “amplo esclarecimento”.