Comissão abstém-se sobre salas de consumo assistido

A Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decidiu, por unanimidade, emitir um parecer de abstenção sobre o Projeto de Resolução n.º 38/XIII/1.ª, que propõe a implementação de Salas de Consumo Assistido de Drogas (SCAD) na região. A iniciativa segue agora para discussão em plenário, onde os partidos irão assumir a sua posição final.Na comissão, PSD, PS, CDS-PP e Chega abstiveram-se. O Bloco de Esquerda participou sem direito a voto, mas foi auscultado e também manifestou a posição de abstenção. O PAN, também sem direito a voto, não emitiu parecer.A proposta foi apresentada pela representação parlamentar do PAN e deu entrada na Assembleia a 22 de abril de 2025. Desde então, o projeto tem sido analisado em comissão e contou com a audição de várias entidades: Novo Dia - Associação para a Inclusão Social, a ARRISCA - Associação Regional de Reabilitação e Integração Sociocultural dos Açores, Renato Furtado, coordenador da Investigação Criminal da Polícia Judiciária nos Açores, a Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores (AMRAA) e João Mendes Coelho, médico interno Psiquiatra e Adictologia do Hospital Divino Espírito Santo.Entre os argumentos favoráveis, as SCAD são consideradas como uma ferramenta de saúde pública que permite o acompanhamento profissional durante o consumo, uma resposta imediata em caso de emergência e redução de doenças infetocontagiosas, uma vez que disponibiliza material esterilizado.  A proposta quer também retirar  consumo da via pública, melhorar o ambiente urbano e aproximar os consumidores aos serviços de apoio e tratamento.Por outro lado, algumas entidades alertam para as reservas quanto à prioridade da medida na região. A ARRISCA defende que existem outras carências mais urgentes, como centros de acolhimento temporário, abrigos e o reforço de equipas especializadas. Também foram levantadas dúvidas sobre a localização das salas, e o possível “ruído social” que podem gerar nos moradores vizinhos. Além disso, ainda parece haver dúvidas sobre quem deverá assumir os custos da sua implementação, se o Governo Regional ou as Câmaras Municipais.Com o parecer da Comissão feito, o próximo passo será a discussão da proposta no plenário na Assembleia Legislativa Regional, ainda sem data anunciada. E, no caso de vir a ser aprovada, segue a definição do modelo de implementação, que deverá resultar do trabalho em parceria entre o Governo Regional, câmaras municipais e instituições do setor social.