A proposta de lei, da autoria do PPM, foi aprovada na Assembleia Legislativa dos Açores em janeiro e já foi entregue no Parlamento nacional.

Numa nota divulgada hoje, o gabinete de imprensa dos social-democratas açorianos lembra que a iniciativa legislativa foi constituída com vista "a resolver um problema gerado pelo Governo da República, que ao estabelecer uma medida de apoio excecional de compensação às empresas pela subida da retribuição mínima mensal garantida, deixou de fora as Regiões Autónomas".

A proposta de lei, da autoria do PPM, vem “assegurar o acesso das empresas dos Açores e da Madeira à medida de apoio excecional de compensação pelo aumento do salário mínimo nacional, criada pelo Decreto-Lei nº 109-B/ 2021 de 7 de dezembro”, lê-se na nota.

Esse apoio consiste "na atribuição de um subsídio pecuniário, correspondente a uma importância fixa por cada trabalhador que aufere a retribuição mínima mensal garantida”, às entidades empregadoras, devendo agora também colocar as empresas dos Açores em “igualdade de circunstâncias com as do território continental”, salientam PSD, CDS-PP e PPM, de acordo com a nota divulgada.

O parlamento açoriano aprovou a 14 de janeiro uma anteproposta de lei do PPM para que o apoio ao aumento do salário mínimo, implementando pelo Governo da República, se aplique a todo o país, incluindo Açores e Madeira.

O documento contou com os votos favoráveis de PS, PSD, CDS-PP, PPM e do deputado independente, tendo o BE e o PAN votado contra.

Na apresentação, o deputado do PPM Paulo Estêvão considerou a medida “absolutamente discriminatória”, defendendo que a devia “vigorar para todo o território nacional” e não apenas no continente.

O secretário das Finanças do Governo dos Açores (PSD/CDS-PP/PPM), Bastos e Silva, realçou, na altura, que o executivo realizou “diligências” junto do Governo da República para a alterar a abrangência do apoio.

A 07 de janeiro, o presidente do Governo dos Açores acusou o Governo da República de centralismo “inaceitável” e “politicamente repudiável” devido à exclusão das empresas açorianas do apoio pelo aumento do salário mínimo.

Em causa está um apoio às empresas que pode chegar aos 112 euros por trabalhador, que passe a auferir o novo salário mínimo (710 euros no continente português ou 740,25 euros nos Açores).