CGTP defende"10 medidas urgentes" para garantir igualdade salarial entre homens e mulheres

Em comunicado, a central sindical defende o aumento geral dos salários (no setor privado, no setor público empresarial e na Administração Pública), o aumento do salário mínimo nacional (600 euros em 2018) e as respetivas atualizações anuais, "não só na vertente da valorização do trabalho, mas também na vertente do combate à discriminação salarial entre mulheres e homens". Exige ainda a revogação das normas gravosas do Código do Trabalho, nomeadamente da caducidade das convenções coletivas, bem como a reintrodução do princípio do tratamento mais favorável, bem como a integração na negociação e na contratação coletiva de medidas de promoção e salvaguarda da igualdade retributiva, com recurso, nomeadamente, à majoração salarial para eliminar desigualdades existentes. A CGTP considera também urgentes "a erradicação da discriminação direta e indireta, transversal e horizontal, e de estereótipos ainda prevalecentes entre homens e mulheres" e solicita a disponibilização de dados aos representantes sindicais, por parte das empresas e entidades públicas, sobre as remunerações médias e os ganhos médios atualizados, desagregados por sexo. Segundo a central sindical, a introdução ou a melhoria, em sede de negociação e contratação coletiva, de cláusulas e critérios objetivos para determinar o valor do trabalho e o significado de trabalho de valor igual, tendentes à superação das desigualdades salariais atuais deverão ser igualmente salvaguardadas. "O combate a todas as discriminações salariais, incluindo as que afetam particularmente as mulheres, que enfrentam desvantagens acrescidas: com vínculos precários, com deficiência, pertencentes a minorias, imigrantes, com baixas qualificações, etc", é outra das medidas reivindicadas. A CGTP exige também o cumprimento efetivo das garantias e direitos contratuais e legais, bem como a regulamentação do tempo de trabalho e dos prémios (assiduidade, produtividade ou outros), "de modo a que sejam efetivados os direitos de maternidade e paternidade, de assistência à família e de conciliação, sem obstaculização ou penalização patronal". Defende ainda a implementação de políticas públicas para a igualdade ao nível das escolas (educação para a Igualdade) e a garantia de que as estatísticas oficiais, nomeadamente da Segurança Social, disponibilizem informação desagregada por sexo, para aferir e monitorizar os efeitos das discriminações salariais entre mulheres e homens ao longo da vida e, em particular, na velhice. Por último, a central reivindica a concretização de um plano conjunto (CITE e ACT) de combate às discriminações salariais diretas e indiretas, "visando uma ação inspetiva mais eficiente e punitiva das entidades patronais infratoras e a divulgação de relatórios anuais, por sector de atividade, que exprimam a evolução no que se refere à igualdade salarial entre mulheres e homens". As empresas com mais de 100 trabalhadores vão passar a ser notificadas pela inspeção do trabalho quando forem detetadas desigualdades salariais e serão obrigadas a aplicar, em dois anos, um plano para justificarem as diferenças e corrigirem eventuais discriminações. A medida integra uma proposta de lei que está a ser trabalhada pelas áreas governativas da Cidadania e Igualdade, sob tutela da ministra da Presidência, e pelo Ministério do Trabalho, e que deverá ser aprovada hoje em Conselho de Ministros, segundo disse fonte do Governo à agência Lusa. Segundo explicou a mesma fonte, a medida será de implementação faseada, sendo nos primeiros dois anos aplicável apenas às empresas com mais de 250 pessoas e, posteriormente, alargada às empresas com mais de 100 pessoas. A proposta de lei visa a promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens e integra "medidas de natureza informativa e medidas que pugnam pela avaliação e correção das diferenças de teor discriminatório", explicou a mesma fonte. O novo diploma -- que depois do Conselho de Ministros ainda terá de passar pela Assembleia da República - estabelece que o Ministério do Trabalho passe a disponibilizar anualmente informação estatística para identificar diferenças remuneratórias a nível nacional e por setor, e ainda por cada empresa. De acordo com a fonte do Governo, este instrumento tem como principal objetivo "fortalecer os mecanismos de transparência salarial" e será desenvolvido "sem qualquer custo ou encargo administrativo para as empresas". Os dados oficiais mais recentes indicam que os salários médios das mulheres são inferiores em 16,7% aos dos homens, o que significa que a diferença salarial de género em Portugal corresponde a uma perda de 61 dias de trabalho remunerado para as mulheres.