“A Praia da Vitória só terá um desenvolvimento económico harmonioso quando existir um compromisso sério do seu executivo na gestão do orçamento municipal de forma clara e exequível. Os cidadãos da Praia têm direito à verdade”, adiantou, em comunicado de imprensa, a presidente da comissão política concelhia do CDS-PP da Praia da Vitória, Andreia Vasconcelos.

A dirigente centrista reagiu hoje a um relatório do Tribunal de Contas sobre uma auditoria ao setor empresarial do município da Praia da Vitória, divulgado na quarta-feira, em que os responsáveis pela autarquia entre 2013 e 2015 são acusados de “conceber uma estratégia com o declarado propósito de contornar o RJAEL [regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais]”.

Segundo o TdC, o município alienou a sua participação na empresa Praia em Movimento, que por sua vez deixou de deter ações na Sociedade de Desenvolvimento do Concelho da Praia da Vitória (SDCPV), mas indiretamente continuou a financiá-las, através da Associação Salão Teatro Praiense, que detém 70% da Praia em Movimento e 33,75% da SDCPV.

O município alega que “deixou de deter qualquer participação na Associação Salão Teatro Praiense”, em 2013, mas o TdC salienta que a autarquia continua a “exercer o controlo de gestão da associação” e transferiu 6,4 milhões de euros para a associação, entre 2013 e 2015.

Segundo o TdC, se à dívida do município fosse acrescida “a dívida das entidades controladas pelo município e por este suportada, verificar-se-ia um excesso de endividamento na ordem dos 13,4 milhões de euros, ou seja, 118,4% para além do respetivo limite legal”.

Para o CDS-PP da Praia da Vitória, o relatório do Tribunal de Contas prova que os socialistas “hipotecaram o futuro da Praia da Vitória”, com uma gestão pública “desleixada e descuidada”.

“O CDS quer legalidade e transparência na gestão dos recursos financeiros e em todos os processos que dizem respeito ao município”, salientou Andreia Vasconcelos.

A dirigente centrista criticou ainda a reação do presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória, Tibério Dinis, salientando que o Tribunal de Contas “é um órgão independente e respeitado”.

O autarca disse, na quarta-feira, que a autarquia iria interpor uma ação de contestação e acusou o TdC de fazer “juízos de valor” e uma interpretação errada da lei.

“A interpretação efetuada pelo Tribunal de Contas trata-se de uma inovação jurídica no ordenamento jurídico nacional, que não tem paralelo e não tem acolhimento nos pareceres do professor doutor Pedro Gonçalves, do Conselho das Finanças Públicas, nem da Direção Geral das Autarquias Locais ou da Ordem dos Contabilistas Certificados”, apontou.