CCIAH e GNR esclarecem questões sobre fiscalização

A Câmara do Comércio e Indústria de Angra do Heroísmo (CCIAH) e a Guarda Nacional Republicana (GNR) vão reforçar o diálogo sobre fiscalização da circulação de mercadorias e o seu impacto no tecido empresarial local.  Conforme afirma a CCIAH em comunicado, “uma aplicação mais uniforme dos procedimentos e uma comunicação mais assertiva das regras junto dos operadores económicos constituem elementos relevantes para garantir maior segurança jurídica e previsibilidade para a atividade empresarial”.A associação representativa dos empresários das ilhas Terceira, São Jorge e Graciosa destacou ainda o “compromisso de ambas as entidades em manter e reforçar o diálogo institucional procurando, dentro das respetivas competências, contribuir para uma melhor informação e articulação de todos os intervenientes”.A CCIAH e a GNR consideram ainda que “o reforço da cooperação institucional, aliado a uma maior sensibilização e esclarecimento das empresas, contribuirá para a prevenção de situações de incumprimento da legislação vigente, promovendo uma relação mais próxima e esclarecida entre as entidades públicas e o tecido empresarial da Região”. Refira-se que a CCIAH e o Comando Territorial dos Açores da Guarda Nacional Republicana, através do Destacamento Territorial de Angra do Heroísmo, reuniram na passada semana nas instalações da GNR em Angra do Heroísmo, com o objetivo de analisar as dificuldades sentidas pelo tecido empresarial da Região no âmbito das ações de fiscalização relacionadas com a circulação de mercadorias.Esta situação tinha sido já alvo de críticas da CCIAH em comunicados da sua direção.  Durante a reunião, a direção da CCIAH transmitiu ao Comando da GNR “as preocupações manifestadas por empresas associadas relativamente às ações de fiscalização e, em particular, ao impacto financeiro das coimas aplicadas na sequência dos processos de contraordenação”.Em comunicado, a direção da CCIAH sublinha a importância “de existir maior previsibilidade e clareza para as empresas relativamente às regras aplicáveis à circulação de mercadorias”, assim como a importância de “assegurar uma adequada informação e sensibilização dos operadores económicos, de forma a prevenir situações de incumprimento”. É ainda referido que a GNR esclareceu que a sua atuação se enquadra nas suas competências de fiscalização, tendo clarificado igualmente que a instrução dos processos contraordenacionais e as decisões sobre eventuais aplicações de coimas compete integralmente à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).