Câmara do Comércio de Ponta Delgada discorda de taxa turística

A posição surge num parecer emitido pela CCIPD na sequência da solicitação da Comissão Especializada Permanente de Economia da Assembleia Legislativa Regional sobre o projeto de decreto legislativo regional apresentado pelo PAN, partido das Pessoas, Animais e Natureza, que pretende criar uma taxa turística regional única no arquipélago."Depois de um ano de 2020 catastrófico para o setor, em 2021 registou-se uma recuperação apenas parcial, registando-se uma quebra superior a 35% do valor das dormidas de 2019. As perspetivas para 2022 apontam para um ano de continuação da recuperação, mas ainda sem atingir os valores pré-covid, situação que se tornou mais real com a variante Ómicron, que está a ter um impacto negativo no 1º trimestre de 2022", lê-se no parecer enviado às redações.Para a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada "este não é, pois, o momento adequado para criar uma taxa turística", alegando que a sua criação "neste momento, constitui um sinal errado e negativo e dá uma perceção incorreta" do destino turístico açoriano."O foco deve estar centrado na consolidação do setor, na sua competitividade e na retoma plena da atividade. Quando tal for atingido poderá equacionar-se a criação de uma eventual taxa que contemple externalidades que os turistas possam não estar a pagar. Importa salientar que destinos turísticos muito mais consolidados e com maior projeção não têm taxa turística regional, como é o caso da Madeira, onde apenas o município de Santa Cruz aplica uma taxa", sublinha.Os empresários apontam que o contexto continua a ser de "profunda incerteza", agora "ainda mais agravado pela situação instável e perigosa que se regista no leste da Europa e que pode ter graves consequências para o turismo".O objetivo prioritário deve ser o de recuperar o setor e de o consolidar, uma vez que se encontra muito fragilizado depois de uma profunda crise de dois anos, e não de criar mais constrangimentos ao seu desenvolvimento. O previsível fim da pandemia significa e está já a provocar uma forte concorrência entre mercados pela captação de turistas. A competitividade dos destinos é, por isso, um elemento fulcral para o seu sucesso", refere. A CCIPD considera que os turistas e os residentes "já contribuem fortemente, através de impostos e taxas, para a melhoria ambiental e para a transição climática", lembrando que a administração regional e local "tem vindo a criar serviços que acrescentam valor, que são pagos pelos utilizadores, em alguns casos apenas por turistas", como o caso do acesso à Poça da Beija, ao Ilhéu de Vila Franca, à Lagoa das Furnas, à Caldeira Velha, na ilha de São Miguel, "havendo outros exemplos em outras ilhas". "Não se vislumbra que mais uma taxa, cujas receitas poderão não ser utilizadas em áreas que digam respeito às questões ambientais, possa constituir um instrumento que “contribui para o desenvolvimento e sustentabilidade do destino, minimizando o impacto da carga turística”, como é referido no preâmbulo desta proposta", refere o parecer.No entender da CCIPD, a criação da taxa turística "significa a extração de um valor sem qualquer serviço prestado" e figurando como uma “taxa parasitária” do sistema. "Quando se tem vindo a defender a necessidade de se reduzir ou eliminar custos de contexto, como forma de melhorar a competitividade das empresas, esta proposta vem criar mais um, que originará acrescidos custos com pessoal, face à burocracia que este regime pretende implementar", sublinha. A associação empresarial, de São Miguel e Santa Maria, entende que "numa altura em que a eficiência e a competitividade são fatores chave para o sucesso dos setores transacionáveis, como é o caso do turismo", a proposta "introduz ineficiências incompreensíveis e corrói a já frágil competitividade dos Açores no setor do turismo". "Atendendo ao exposto, a CCIPD não considera esta proposta oportuna, nem na sua forma nem no seu conteúdo", justifica.O projeto de decreto legislativo regional proposto pelo PAN, determina a aplicação de uma taxa turística, que varia entre um euro para os turistas que chegam à região via aérea, e de dois euros, para os turistas que fazem escala no arquipélago em navios de cruzeiro.A proposta do PAN pretende que a taxa turística seja aplicada aos hóspedes, maiores de 14 anos de idade, sem domicílio fiscal nos Açores, que se desloquem à região e que realizem dormidas remuneradas em empreendimentos turísticos, estabelecimentos de alojamento local, parques de campismo ou parques de caravanismo, ou ainda aos passageiros que desembarquem em navios de cruzeiro ou embarcações de recreio, até ao limite máximo de quatro noites.De acordo com a mesma proposta, estão isentos do pagamento os hóspedes cuja estadia seja motivada por tratamentos médicos, assim como os seus acompanhantes, e também atletas dos clubes desportivos e os estudantes.Na sexta-feira, a Associação de Municípios da Ilha de São Miguel (AMISM) disse que está a preparar uma taxa turística em todos os concelhos da ilha para entrar em vigor em 2023, segundo anunciou o vogal da associação, Alexandre Gaudêncio.“Os municípios da ilha de São Miguel estão já a trabalhar na criação de uma taxa municipal, idêntica em todos os concelhos da ilha, para aplicar já no ano de 2023”, revelou o autarca social-democrata da Ribeira Grande, que preside também à AMRAA (Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores), sem revelar o valor da futura taxa.Alexandre Gaudêncio foi ouvido pela Comissão de Economia da Assembleia Regional, a propósito da proposta do PAN que pretende criar uma taxa turística regional única no arquipélago, mas disse discordar da medida, tal como é apresentada. Pedro Neves, deputado do PAN, explicou que a sua proposta é criar uma taxa turística regional única e não taxas municipais avulsas, que podem divergir de concelho para concelho e de ilha para ilha. “O que defendo não é uma taxa turística municipal. É uma taxa turística regional, que seja comum em toda a região”, insistiu o parlamentar açoriano, recordando que, de acordo com a proposta que entregou no parlamento e que está agora em discussão, “metade das receitas” dessa nova taxa, reverterão a favor dos municípios.