Câmara do Comércio de Angra recebeu 1,7 ME de euros indevidamente

Na sequência de uma auditoria à Direção Regional do Planeamento e Fundos Estruturais, estrutura do Governo dos Açores, o TdC refere no relatório que esta entidade “não poderia ter atribuído as verbas à Câmara do Comércio e Indústria de Angra do Heroísmo (designação atual) no âmbito das operações auditadas, o que é suscetível de gerar responsabilidade financeira”.De acordo com a entidade fiscalizadora das contas públicas, “ao contrário do que foi decidido pela Direção Regional do Planeamento e Fundos Estruturais”, a Câmara de Comércio, “à data em que apresentou as suas candidaturas às operações examinadas, não se afigurava como entidade beneficiária elegível, dado que não podia legalmente desenvolver as operações e investimentos a que se candidatou”.A Câmara do Comércio - que teve uma alteração de estatutos publicada em Jornal Oficial em julho de 2022, quando passou a ter a referência à Indústria na sua designação - recebeu financiamento no âmbito de um aviso lançado nesse ano para candidaturas a fundos europeus que tinha como objetivo “reforçar a capacitação empresarial visando a abertura das empresas regionais aos mercados exteriores”.O domínio de intervenção em causa era “desenvolvimento e promoção de serviços comerciais turísticos em ou para pequenas e médias empresas”.O Tdc refere que este aviso (com a designação Açores-52-2022-07, de 31 de maio de 2022) “adotou a modalidade de convite para apresentação de candidaturas, sem que, no entanto, tenha sido apresentada qualquer justificação para o efeito”, o que contraria a legislação.Na auditoria, refere-se que, em contraditório, a Direção Regional do Planeamento e Fundos Estruturais “sustentou que a excecionalidade da escolha assentou na circunstância de se tratar de uma ‘atividade de interesse regional’, num contexto de antecipação de riscos”.“No caso concreto, subsistem dúvidas quanto ao critério subjacente à excecionalidade da escolha, dado que se trata de uma atividade suscetível de ser executada por outras entidades, e pela escassa experiência da Câmara do Comércio neste domínio”, afirma o Tdc.Foi ainda apurado que a Direção Regional do Planeamento e Fundos Estruturais efetuou pagamentos à então denominada Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo “relacionados com despesas anteriores à data de alteração dos estatutos pela Assembleia Geral”, em 28 de março de 2022.Em causa estão despesas de pessoal, a participação na Feira NY Travel & Adventure Show, nos Estados Unidos, e a aquisição de ‘vouchers’ e lona.O TdC refere, por outro lado, ter detetado que “uma das colaboradoras auferiu 862,10 euros a mais do que o valor inicialmente previsto”, não tendo “sido reunida documentação que suporte as horas adicionais que fundamentaram os respetivos pagamentos, nem qual à sua eventual aceitação pela Autoridade de Gestão”.A auditoria do tribunal visou o Programa Operacional Açores 2020, com enfoque nas operações cofinanciadas de 2021 a 2023 pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder).A análise revelou que, no âmbito do Programa Operacional até ao final de 2023 tinham sido aprovadas 10.451 candidaturas, com um investimento elegível de 1.823.853.006 euros, e um financiamento comunitário de 1.346.559.165 euros, através do Feder e do Fundo Social Europeu (FSE).Foram executados 1.186.204.480 euros de fundos, com um investimento elegível associado de 1.602.977.529 euros.De acordo com o TdC, o fundo aprovado, no valor de 1.346.559.165 euros, “excede o programado (1.265.807.068 euros)”, mas “a execução financeira (1.186.204.480 euros) não ultrapassa este montante”.