Câmara do Comércio de Angra defende “profundas reformas” na administração pública regional

Em comunicado, a CCIAH associa-se às preocupações manifestadas pelo Tribunal de Contas (TdC) relativamente à Conta da Região Autónoma dos Açores no ano de 2023, “sobretudo em relação à falta de receitas correntes para fazer face ao aumento galopante das despesas no setor público regional”.O TdC entregou no dia 28 de novembro, na Assembleia Legislativa dos Açores, o parecer à Conta da Região de 2023, destacando como ponto negativo o aumento do endividamento líquido em 107,5 milhões de euros, em “desrespeito pelo legalmente estabelecido”.“Temos, por isso, um défice que continua a pesar nas contas da região, que vem criar aquela situação, que todos nós já conhecemos de anos anteriores, que é o endividamento”, destacou a juíza conselheira da Secção dos Açores do TdC Cristina Flores, em declarações aos jornalistas, após a entrega do parecer na sede do parlamento, na Horta.O relatório do parecer do TdC sobre a Conta da Região de 2023 refere também que a dívida total do setor público empresarial regional “manteve a tendência ascendente”, tendo aumentado em cerca de 208 milhões de euros, atingindo, no final do ano, “a importância de, pelo menos, 3.316 milhões de euros”.A CCIAH referiu que as preocupações expressas no parecer do TdC vêm ao encontro dos sucessivos alertas que a direção da instituição tem deixado nos últimos meses.Para os empresários das ilhas Terceira, São Jorge e Graciosa, a região “vive uma situação de enorme pressão financeira e orçamental em virtude de a dívida total do setor público atingir mais de 3,3 mil milhões de euros, não havendo sinais evidentes de redução da despesa corrente”.A CCIAH considera que “garantir a sustentabilidade financeira dos Açores passa pela implementação de profundas reformas na administração pública regional e no setor público empresarial, o que obriga o Governo Regional a estar predisposto para a mudança”.“Face à tendência crescente de aumento da dívida, que cresceu 207 milhões de euros face a 2022, a direção da CCIAH apela por maior contenção na despesa, incremento da produtividade e otimização de recursos humanos”, lê-se.Quanto às dívidas das empresas públicas, nomeadamente da empresa de aviação SATA e da EDA (Eletricidade dos Açores), que ficam fora do perímetro orçamental, a organização lembra que “configuram responsabilidades acrescidas para a região, agravando as finanças públicas regionais”.A CCIAH reitera a “defesa intransigente de um plano de privatizações de empresas do setor público empresarial regional como a Azores Airlines, a Portos dos Açores, a Lotaçor, a Sata Handling, a Atlânticoline, a EDA, os campos de golfe, termas e matadouros regionais”.Os empresários açorianos entendem que estes domínios económicos “não têm de ser tarefa direta do Estado, pelo que poderão passar para a esfera privada, que terá a capacidade de gerir melhor do que o setor público”.Dos pontos positivos do relatório é salientado o aumento da receita fiscal, que cresceu 44 milhões de euros, em parte devido ao crescimento económico promovido e potenciado pelos privados, “em especial no setor do turismo, que tem alavancado a atividade económica”. A receita da região, em 2023, ascendia a 1.685 milhões de euros (inferior ao previsto em cerca 108 milhões), com destaque para as receitas fiscais (788 milhões de euros), as transferências (528 milhões) e os passivos financeiros (262 milhões).Já a despesa, que totalizou 1.650 milhões de euros, registou uma execução inferior à prevista, em cerca de 143 milhões.À data de 31 de dezembro de 2023, o valor das “responsabilidades futuras” dos Açores, ascendia a 656 milhões de euros.