Câmara de Ponta Delgada recorre ao Ministério Público contra vereadora

Segundo uma nota de imprensa do município, divulgada quarta-feira, a Câmara Municipal de Ponta Delgada informa que, na sequência da aprovação, em reunião de Câmara realizada a 29 de abril, da medida de apoio ao arrendamento para fins não habitacionais, na sequência da intervenção da vereadora Sónia Nicolau, procedeu-se ao “envio integral do processo ao Ministério Público, para efeitos de averiguação do cumprimento de todos os procedimentos legais e administrativos aplicáveis”.Os apoios eram destinados à empresa Francisco César Barbosa Unipessoal, Lda, sendo que a vereadora referiu “ser sócia de uma empresa que mantém relações comerciais com a sociedade unipessoal requerente do apoio ao arrendamento comercial”.“Não obstante tal circunstância, a vereadora não invocou qualquer dos impedimentos previstos no Código do Procedimento Administrativo que poderiam fundamentar a sua escusa de participação na votação, tendo de forma livre, deliberada e conscientemente optado por participar na votação do assunto em causa e assumir o seu voto de abstenção”, afirma o executivo camarário, liderado pelo social democrata Pedro Nascimento Cabral.O executivo refere que “face à ausência de justificação formal quanto ao eventual impedimento”, os restantes membros do executivo municipal deliberaram votar contra a atribuição do apoio.Entenderam que, “alegadamente, poderiam existir indícios suscetíveis de configurar uma situação de conflito de interesses da vereadora Sónia Nicolau, porque sócia da empresa Terraconsultores-Consultoria Agro Alimentar, Florestal e Ambiental, Lda., na relação com a sociedade unipessoal requerente, colocando em causa os princípios legais da transparência e da imparcialidade administrativa, entre outros”.“Da análise da documentação instrutória do processo, constatou-se, com manifesta surpresa, que o contrato de arrendamento apresentado pela sociedade unipessoal requerente, relativo ao imóvel sito na Rua José do Canto n.º 21, 2.º Esq., em Ponta Delgada, corresponde exatamente à morada da sede da empresa “Terra Consultores,da qual a vereadora Sónia Nicolau é sócia”, refere-se.O executivo constatou ainda que o endereço de correio eletrónico indicado na candidatura “pertence igualmente à referida empresa TerraConsultores, bem como que o sócio gerente da sociedade unipessoal, Francisco Barbosa, consta na lista de colaboradores divulgada no respetivo sítio eletrónico da empresa da qual Sónia Nicolau é sócia”.Em nota de imprensa enviada hoje aos ‘media’, a vereadora refere que declarou, “de forma imediata, expressa e fundamentada”, o seu impedimento, “requerendo a respetiva escusa em virtude da existência de relações comerciais com a entidade requerente”.Sónia Nicolau diz que o presidente do município “decidiu não reconhecer a existência de impedimento manifestado pela vereadora, decisão que, face ao quadro legal aplicável, suscita fundadas reservas quanto à sua conformidade com os princípios da imparcialidade e da prevenção de conflitos de interesses”.“Não tendo sido aceite o seu pedido de escusa para efeitos de deferimento, e permanecendo na reunião, a vereadora limitou a sua intervenção ao estritamente necessário, optando pela abstenção na votação, como forma de salvaguarda adicional da imparcialidade da deliberação”, afirma-se.