Câmara das Lajes do Pico diz que vai repor dinheiro mas considera decisão do TdC injusta
24 de set. de 2019, 16:35
— Lusa/AO Online
"Pagarei, por força da
decisão do Tribunal de Contas, aqueles 14.027,29 euros, mas em rigor, se
as pessoas eram as mesmas, o trabalho o mesmo, o custo financeiro para
Câmara Municipal exatamente o mesmo (...) não é justa aquela reposição",
escreve hoje o autarca socialista, num esclarecimento ao relatório da
auditoria do TdC, divulgado na segunda-feira.Os
juízes da Secção dos Açores do Tribunal de Contas tinham obrigado o
presidente do município lajense a repor 14 mil euros devido à
contratação "ilegal" de um adjunto, em 2017, para o gabinete da
presidência, que na altura já integrava dois membros (um chefe de
gabinete e uma secretária), ou seja, o "limite máximo de membros"
permitido por lei para aquela autarquia."A
minha nomeação do adjunto Nelson Macedo nos últimos sete meses do
mandato 2013/2017 visou tão somente substituir o vereador Mário Tomé,
que passou a desempenhar as funções de deputado regional, tendo cessado
funções na Câmara Municipal em 02/11/2016", justificou Roberto Silva, no
mesmo esclarecimento.O autarca alega
também que a nomeação daquele adjunto "resultou de um erro" que o TdC
classificou de "ilegalidade", mas continua a dizer que "nunca esteve em
causa o bom uso do dinheiro público", na medida em que a Câmara
Municipal das Lajes do Pico acabou por registar uma "redução" de cerca
de 25 mil euros, e não num acréscimo de despesas, como alegam os juízes
conselheiros.Além da reposição de 14 mil
euros aos cofres do município, o TdC deliberou também aplicar uma multa a
Roberto Silva, no montante mínimo de 2.550 euros, por infringir a lei,
obrigando ainda a autarquia a pagar 5.385 euros, a título de
emolumentos.