De acordo com João Ponte trata-se de "reclamar aquilo que é por direito da autarquia", repondo "justiça" nas relações entre os Estado e as autarquias locais.
A acção da câmara da Lagoa foi interposta no Tribunal Administrativo de Ponta Delgada e reclama o pagamento de cerca de 200 mil euros relativos à participação em 5% nas receitas do IRS durante o ano de 2009.
Há mais três autarquias dos Açores que já anunciaram a intenção de proceder da mesma forma. No total o estado deve às Câmaras do arquipélago cerca de cinco milhões de euros.
Para João Ponte a decisão do Tribunal Administrativo do Funchal, dando razão à Câmara Municipal do Funchal "criou uma janela de oportunidade e uma nova esperança" para as autarquias açorianas na resolução deste contencioso com o estado português.