CAI pede reforma da lei de proteção de crianças e jovens em risco

O presidente do Comissariado dos Açores para a Infância (CAI) defendeu ontem a urgência de uma reforma legislativa profunda que assegure condições dignas de funcionamento às Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ).“Entendo que a Lei de Proteção de Crianças e Jovens  assenta numa boa ideia e num princípio fundamental que a responsabilidade pela promoção dos direitos deve ser partilhada. Mas a experiência acumulada ao longo dos anos demonstra também que existem aspetos do seu funcionamento e da sua aplicação que têm de ser revistos”, afirmou Emanuel Areias, na sessão de abertura do VIII Encontro Regional das CPCJ da Região Autónoma dos Açores, manifestando a expectativa de que o grupo de trabalho sobre a lei de proteção proponha uma “mudança de fundo para melhor” e uma “verdadeira reforma”.Na sua intervenção, o presidente do CAI abordou os principais desafios que afetam o sistema de promoção e proteção na Região. Segundo Emanuel Areias,  o primeiro prende-se com a falta de reconhecimento e valorização do estatuto dos membros, cujas funções são frequentemente comparadas a um voluntariado forçado.“Uma das expressões que mais me fez pensar e refletir, ouvi em São Jorge: disseram que trabalhar numa CPCJ era muitas vezes como fazer, e cito, ‘um voluntariado forçado’. A expressão traduz de alguma forma uma realidade que não podemos ignorar”, afirmou, defendendo: “Se queremos comissões eficazes e capazes de responder à complexidade crescente das situações que lhes são apresentadas, temos de criar condições para que os seus membros sintam que o trabalho que desenvolvem é reconhecido, valorizado e devidamente enquadrado.”Foram igualmente identificadas dificuldades no recrutamento de técnicos especializados, considerando que, numa reforma legislativa, se deveria discutir “a profissionalização das CPCJ, começando por dar dignidade, por exemplo, aos apoios técnicos”.Também foram apontadas falhas na corresponsabilização entre as diversas entidades intervenientes.“Em terceiro lugar, a necessidade de reforçar a corresponsabilização e a articulação entre as diferentes entidades com competência nesta área de intervenção”, disse, acrescentando: “A proteção das crianças e jovens não pode ser entendida como uma responsabilidade exclusiva das CPCJ. As CPCJ não podem ser ilhas nessa exigente missão. Precisam, sim, de estar integradas numa verdadeira rede de proteção.”Na mesma sessão, o vice-presidente do Governo Regional, Artur Lima, enfatizou a urgência de olhar para os mais vulneráveis e a necessidade de apoiar crianças com deficiência que atingem a maioridade.“Uma instituição não pode, não deve permitir que uma criança portadora de deficiência quando faça 18 anos também não possa ser acudida porque não tem autonomia”, disse, acrescentando: “Não podem estas crianças ficar abandonadas à sua sorte em casa, numa família que não tem condições para as tratar dignamente e devidamente. Enquanto não se muda a lei, há que tomar decisões que são exceções e que têm de ser acolhidas. Tem de haver uma solução.”Para Artur Lima, perante a falta de enquadramento legal imediato, compete ao decisor político intervir em casos excecionais, para não deixar os jovens desamparados quando deixam de ter a idade regulamentar de acolhimento.Ainda na sua intervenção, o vice-presidente do Governo destacou o papel do Comissariado dos Açores para a Infância na promoção dos direitos das crianças nos últimos dez anos e assinalou a sua importância no “acompanhamento mais próximo, conhecedor e adequado à realidade das crianças e jovens açorianos”.Por sua vez, Graça Costa, vereadora da Câmara Municipal de Lagoa, sublinhou que a salvaguarda da infância não constitui um encargo isolado, exigindo uma responsabilidade partilhada que mobiliza o poder local, as redes de parceria e diversas entidades de primeira linha.Para Graça Costa, de modo a enfrentar a crescente complexidade dos casos, torna-se imprescindível antecipar a prevenção, garantindo recursos humanos estáveis, maior articulação interinstitucional e uma redução significativa da burocracia.“O desafio que hoje temos não é apenas proteger melhor, até porque a atenção não pode ser apenas no número de casos, mas na complexidade das problemáticas. Assim, é necessário intervir mais cedo,  articular melhor  e garantir que nenhuma criança fica sem resposta. Neste caminho é fundamental considerar a importância de garantir recursos humanos estáveis e com efetiva disponibilidade para as CPCJ”, disse.A vereadora reforçou também a dimensão da prevenção e do trabalho em rede ao assinalar que “é preciso sobretudo definir caminhos para que a prevenção chegue antes do perigo” e que a proteção das crianças e jovens exige “proximidade, conhecimento do território, articulação e, sobretudo, capacidade de trabalhar em conjunto”.