Bruxelas insta Portugal a cumprir lei da UE nos contratos públicos na área da Defesa

No caso de Portugal – assim como de Itália e Polónia -, Bruxelas refere que está em causa a adjudicação direta “de um certo número de contratos no setor da defesa a fornecedores nacionais, em violação da diretiva sobre contratos públicos no setor da defesa”. “Esta diretiva obriga as autoridades adjudicantes - salvo exceções rigorosamente definidas – a adjudicar os contratos seguindo um dos procedimentos previstos” na legislação comunitária (diretiva de 2009) “e a dar a conhecer as suas intenções através da publicação de um anúncio de concurso na base de dados TED («Taxes in Europe» Database), recorda Bruxelas.Já no caso dos dois outros Estados-membros visados, Dinamarca e Holanda, a Comissão “vê com preocupação o facto de os dois países terem imposto requisitos de compensação injustificados à aquisição de equipamentos de defesa junto de fornecedores estrangeiros”. “A aplicação de requisitos de compensação constitui uma medida restritiva que entrava a livre circulação de mercadorias e serviços, sendo incompatível com o Tratado da UE e com a correta transposição e aplicação da diretiva”, sublinha o executivo comunitário.Os cinco Estados-membros têm agora dois meses para responder aos argumentos apresentados pela Comissão, que se não ficar satisfeita com as respostas avançará para a etapa seguinte do processo de infração, que pode culminar numa queixa perante o Tribunal de Justiça da União Europeia.“Desde o início do seu mandato, a Comissão Juncker apostou na construção de uma Europa forte, capaz de defender e proteger os seus cidadãos dentro e fora do seu território — uma ambição que implica que sejam partilhadas as despesas com a defesa e reforçadas as condições para um mercado da defesa aberto e competitivo na Europa. Neste contexto (…), a Comissão vela pela efetiva aplicação das normas que regem os contratos públicos no domínio da defesa, a fim de ajudar as empresas a operar além fronteiras e os Estados-membros a otimizar a relação qualidade/preço”, sustenta Bruxelas.