Durante o debate do Programa de
Governo, a decorrer no parlamento açoriano, na Horta, Bastos e Silva
indicou que os três apoios investigados por Bruxelas, no valor de 73
milhões de euros, foram considerados "ajudas públicas ilegais" porque
"não obtiveram autorização prévia" da Comissão Europeia.
Nesse sentido, prosseguiu, a SATA "tem de devolver à região" esse
montante, e sem esse processo concluído não poderá avançar a
transportadora para a sua reestruturação, um processo que, reconhece
Bastos e Silva, será "duro". "A decisão
foi transmitida com muita clareza, de uma forma que permitisse construir
uma solução que não arrastasse a falência da empresa", prosseguiu o
governante, acrescentando que prosseguem negociações com o executivo
comunitário sobre o tema. A decisão da Comissão Europeia foi comunicada ao executivo na sexta-feira, acrescentou.
O secretário regional defendeu que "teria sido democraticamente
essencial conhecer a decisão de Bruxelas antes das eleições de 25 de
outubro" no arquipélago, para que os "errados atos políticos e de gestão
praticados no passado tivessem sido democraticamente julgados".
E concretizou: "Fica, todavia, expressa neste parlamento a veemente
censura à forma como a empresa foi gerida nos últimos anos, com
incompetência, imprudência, insensatez, numa palavra,
irresponsabilidade". Já o líder
parlamentar do PS/Açores e antigo chefe do Governo Regional, Vasco
Cordeiro, perguntou ao secretário regional se poderia disponibilizar a
decisão aos parlamentares, dizendo que Bastos e Silva cedeu à "tentação"
de guardar durante alguns dias a decisão para a anunciar apenas hoje (quarta-feira).
De acordo com o socialista, "não existe documento" que sustente a
decisão de Bruxelas, porque a tomada de posição, reconheceu Bastos e
Silva no debate parlamentar, foi comunicada em videoconferência.
"A nível europeu, há um conjunto de processos, em que esse se inclui,
que até estarem concluídos se regem pelas regras da confidencialidade.
Cá estamos e estaremos para analisar esse assunto", acrescentou.
Em meados de agosto, a Comissão Europeia deu ‘luz verde’ a um auxílio
estatal português de 133 milhões de euros à transportadora aérea
açoriana SATA, mas abriu uma investigação para avaliar o cumprimento das
normas comunitárias em três apoios públicos à companhia.
As dificuldades financeiras da SATA perduram desde, pelo menos, 2014,
altura em que a companhia aérea detida na totalidade pelo Governo
Regional dos Açores começou a registar prejuízos, entretanto agravados
pela pandemia de covid-19. Foi devido a
essas dificuldades que a Região Autónoma dos Açores aprovou, desde 2017,
três aumentos de capital na companhia aérea, para colmatar carências de
liquidez. São estes apoios públicos que
Bruxelas investigou e definiu como ilegais, declarou o secretário
regional do novo executivo açoriano com a tutela das Finanças.