Bruxelas adota plano de ação de controlo das pescas em Portugal

O plano de ação centra-se no sistema de registo das capturas, com o objetivo de assegurar que são recolhidos os dados essenciais para uma monitorização mais eficaz. O plano foi delineado em parceria com as autoridades portuguesas a fim de garantir que Portugal cumpre inteiramente os requisitos do regulamento da UE relativo ao controlo das pescas, de 2010, e os da nova política comum das pescas, para que a pesca se torne sustentável. Bruxelas considera que um sistema funcional de registo das capturas é essencial para as autoridades nacionais avaliarem se as quotas de pesca são respeitadas e a sobrepesca evitada. O plano inclui ainda medidas específicas para restabelecer a cadeia de controlo e a circulação de dados sobre capturas entre as autoridades continentais e as das regiões autónomas dos Açores e da Madeira. As várias instituições envolvidas em inspeções – Marinha, Força Aérea, GNR e as autoridades das pescas dos Açores e da Madeira – também que terão que coordenar e partilhar mais eficazmente os seus recursos. "É minha obrigação garantir o cumprimento efetivo das regras comummente acordadas, condição 'sine qua non' da sustentabilidade. Trabalhámos em sintonia com as autoridades portuguesas neste plano de ação. A Comissão, através do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, pode igualmente contribuir para financiar o melhoramento do sistema português de controlo das pescas", disse a comissária europeia para as pescas, Maria Damanaki. O regime de controlo das pescas foi concebido para garantir que só são capturadas as quantidades autorizadas de peixe, para recolher os dados necessários para gerir as possibilidades de pesca e para garantir que as regras e as sanções se aplicam a todos os pescadores da mesma forma em toda a UE. Os controlos servem ainda para garantir o rastreio dos produtos da pesca ao longo de toda a cadeia de abastecimento, da rede até à mesa. As regras e os sistemas de controlo em matéria de pescas são acordados ao nível da UE, mas cabe às autoridades nacionais e aos inspetores dos Estados-Membros da UE dar-lhes aplicação. Para assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas da UE, está em vigor, ao nível europeu, um regime de controlo destinado a garantir que o pescado capturado não excede as quantidades autorizadas, a recolher os dados necessários para gerir as possibilidades de pesca e a assegurar a aplicação uniforme das regras pelos pescadores de toda a UE. A Comissão Europeia adotou planos de ação, que estão já em aplicação, para Espanha, Malta, Itália, França e Letónia, estando em preparação os relativos à Bulgária e à Roménia.