Bloco de Esquerda considera limite de custo elegível das passagens "inconstitucional"

Para António Lima, citado em nota de imprensa, esta é uma “medida inconstitucional porque foi tomada sem a audição do parlamento dos Açores”. Apela, por isso, ao presidente da Assembleia Legislativa dos Açores que suscite a fiscalização sucessiva junto do Tribunal Constitucional O deputado do Bloco de Esquerda na Região, considera que os partidos do governo (PSD, CDS e PPM) e o Chega são cúmplices deste “atentado ao direito à mobilidade dos açorianos e das açorianas”, porque recentemente votaram contra uma proposta do BE, no parlamento dos Açores, que pretendia marcar uma posição contra a imposição de limites ao atual modelo. O Bloco não ficou surpreendido com a medida do Governo da República que foi conhecida esta quinta-feira, até porque o ministro das Infraestruturas já tinha dito que o seu objetivo era impor um teto de 600 euros no valor abrangido pelo subsídio social de mobilidade. A nota de imprensa do BE/Açores adianta, ainda, que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda na Assembleia da República vai apresentar um projeto de lei (idêntico ao que o Bloco apresentou nos Açores) para fazer as alterações que são necessárias ao subsídio social de mobilidade, nomeadamente “retirar este limite de 600 euros e garantir que os passageiros residentes nos Açores só pagam, no máximo, 134 euros no ato da compra do bilhete, acabando com a necessidade de adiantamentos e posteriores reembolsos”.