BE propõe "alteração cirúrgica" à Lei de Finanças Regionais

A alteração visa “garantir um aumento de transferências de aproximadamente 150 milhões de euros todos os anos, até que haja uma revisão profunda da Lei de Finanças Regionais. Atualmente, a transferência desta verba depende da vontade do Governo a cada Orçamento de Estado”, adianta o BE, em comunicado de imprensa.Segundo o Bloco, a medida vigoraria até que fosse concretizada uma revisão profunda da Lei de Finanças Regionais, deixando de depender da “vontade política” do executivo a cada ano.Esta é uma das 14 propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2026 apresentadas pela deputada Mariana Mortágua que dizem respeito especificamente aos Açores, segundo indicou o partido.Além do reforço de receitas, o partido quer também incluir no Orçamento de Estado uma norma que “obrigue o Governo da República a apresentar, no prazo de seis meses, após a entrada em vigor do documento, um plano detalhado com os projetos, verbas e calendarização dos investimentos da República nas regiões autónomas”.Na nota, o Bloco salienta que, “ano após ano, as regiões autónomas veem sucessivamente adiados investimentos estruturantes da responsabilidade do Governo da República, alguns prometidos há décadas por sucessivos Governos”.“A existência de um plano de investimento que seja público e transparente será um instrumento de responsabilização, mas também de verificação do cumprimento dos sucessivos governos”, lê-se na nota justificativa da proposta entregue no parlamento.O Bloco propõe também que os trabalhadores da administração pública nos serviços da responsabilidade do Estado, que estejam a desempenhar funções nos Açores, recebam o equivalente à remuneração complementar regional.O Bloco quer ainda garantir que os trabalhadores que recebem o salário mínimo regional fiquem isentos de IRS, propondo que nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira o valor de referência para calcular o mínimo de existência seja o salário mínimo regional e não o salário mínimo nacional.Outra das medidas apresentadas pelo BE é a alteração ao subsídio social de mobilidade, defendendo o fim da necessidade de adiantamentos na compra das passagens e o fim do teto máximo de 600 euros, recentemente implementado pelo Governo da República.O Bloco quer também o aumento da comparticipação do Estado para o serviço de transporte interilhas, que “já não é atualizado desde 2021”, e que “o valor volte a ser atualizado anualmente de acordo com a variação média do Índice de Preços ao Consumidor, como acontecia no passado”.O BE defende igualmente a reparação urgente dos "danos ambientais decorrentes da atividade militar dos EUA na ilha Terceira", através da implementação das "medidas necessárias à efetiva descontaminação dos solos e aquíferos e à mitigação dos danos existentes", bem como a concretização da resolução da Assembleia da República, de 2018, que aponta aos EUA "responsabilidades económicas deste processo".As propostas do Bloco incluem ainda um aumento de 30% no financiamento da Universidade dos Açores por parte do Estado, o reforço do financiamento à RTP Açores, a regularização extraordinária dos trabalhadores com vínculos precários que representem necessidades permanentes e a abertura de um concurso extraordinário para a contratação de oficiais de justiça nos tribunais da região.A melhoria de condições do Comando Regional dos Açores da PSP, através do aumento do número de agentes, melhorias nas esquadras e na frota de veículos e mais formação são outras das propostas do BE.O partido propõe também a requalificação do Estabelecimento Prisional da ilha Terceira, que apesar de ser uma construção recente "apresenta diversos problemas", e da Cadeia de Apoio da Horta, cujas instalações "estão muito degradadas".