Esta recomendação consta do parecer do Banco Central Europeu (BCE) enviado aos deputados sobre a proposta de lei que enquadra a recapitalização da banca e a que a Lusa teve hoje acesso. Referindo-se ao artigo 14.º da proposta de lei do Governo (que indica que os bancos recapitalizados ficam sujeitos a um despacho ministerial quanto à utilização dos meios facultados no financiamento da economia) o BCE refere que "esta disposição se destina unicamente a estabelecer uma obrigação genérica e que não deverá possibilitar ao Estado dar instruções à instituição sobre a sua política de concessão de crédito". O receio da instituição liderada por Mario Draghi, transparece no documento, é que os bancos se vejam forçados a financiar as empresas públicas. "Em especial, as empresas abrangidas pelo investimento público devem manter a possibilidade de darem prioridade à concessão de crédito a empresas do setor produtivo da economia e não, por exemplo, a empresas pertencentes ao setor empresarial do Estado". O BCE diz mesmo que esta disposição "não é coerente com as ações especiais do Estado com direito de voto limitado destinadas a assegurar que [este] não intervém na gestão corrente das instituições de crédito". Ainda assim, a manter-se no diploma este ponto, o BCE defende que deva ser genérico para "eliminar a possibilidade de que possa ser interpretado como impondo à instituição de crédito recapitalizada que financie determinada entidade, assim como um montante específico para esse financiamento”. A proposta legislativa do Executivo de Passos Coelho quanto à recapitalização da banca com dinheiro público já foi aprovada no parlamento na generalidade e está agora em discussão na especialidade na Comissão de Orçamento e Finanças, onde deverá sofrer alterações. No artigo 14.º é referido que o Estado pode intervir na política dos bancos recapitalizados "em particular no que se refere ao contributo da instituição de crédito para o financiamento da economia, nomeadamente às famílias e às pequenas e médias empresas, em particular no âmbito dos sectores de bens e serviços transaccionáveis".Na discussão do documento na generalidade, a semana passada no parlamento, o PS anunciou várias propostas que vai levar à especialidade, entre elas uma "menção específica sobre o setor exportador" como destino fundamental do financiamento dos bancos intervencionados.