Autoridade de Gestão vai operacionalizar proteção das áreas marinhas nos Açores

Segundo a orgânica daquela entidade, publicada hoje em Diário da República, a Autoridade de Gestão vai ter a competência de “executar a gestão das áreas marinhas protegidas oceânicas e costeiras” e autorizar as atividades realizadas naquelas áreas de “acordo com os respetivos níveis de proteção e mediante a fixação de condições”.O decreto legislativo estabelece a Autoridade de Gestão como um “serviço externo do departamento do Governo Regional com competência em matéria de mar e de pesca” a ser liderado “por inerência” pelo diretor regional de Políticas Marítimas, Rui Martins.A autoridade vai elaborar propostas de planos de ordenamento, “propor a classificação e reclassificação de áreas marinhas protegidas” e a implementação de “medidas preventivas” para o cumprimento da rede.O diploma prevê a entrada em vigor da Autoridade de Gestão em 01 de janeiro de 2026.Também esta segunda-feira, foi publicado em Diário da República o decreto que cria o Conselho Consultivo da Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores, que vai emitir pareceres, aprovar planos anuais e relatórios de atividade, além de “apreciar as propostas de relatórios de estado” daquela rede.O órgão consultivo vai ser composto por representantes do Sistema de Autoridade Marítima, da Guarda Nacional Republicana (GNR), da Federação das Pescas e do Governo Regional nas áreas do Ambiente, Ciência, Pescas e Turismo.No conselho, vão ter lugar representantes da “comunidade de investigadores científicos internacionais” e de uma “organização não governamental de ambiente com caráter internacional” (ambos indicados pelo Governo Regional).A composição prevê, também, até três representantes da Universidade dos Açores e um membro das “organizações não governamentais de ambiente presentes no Conselho Regional de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável”.O Conselho Consultivo da Rede de Áreas Marinhas Protegidas, que vai reunir uma vez por ano de forma ordinária, vai ser liderado pelo diretor regional das Políticas Marítimas enquanto responsável pela Autoridade de Gestão.A 14 de novembro, o Governo dos Açores (PSD/CDS-PP/PPM) anunciou a criação de um Conselho Consultivo e uma Autoridade de Gestão para gerir a Rede de Áreas Marinhas Protegidas da região, que prevê a proteção de 30% do mar do arquipélago.O decreto legislativo regional que adia para 2026 a entrada em vigor da nova rede de áreas marinhas protegidas nos Açores foi publicada em 09 de outubro em Diário da República, após uma decisão do plenário da Assembleia Regional.Aprovada em outubro de 2024, a Rede Regional de Áreas Marinhas Protegidas da Região Autónoma dos Açores, que previa abranger 30% do mar do arquipélago, devia ter entrado em vigor no dia 30 de setembro.O parlamento dos Açores aprovou, em outubro de 2024, uma proposta apresentada pelo Governo Regional dos Açores tendo por base um trabalho conjunto com a Fundação Ocano Azul e a Waitt Foundation, que permitiria aumentar para 30% as áreas marinhas protegidas (300 quilómetros quadrados), metade dos quais em regime de “proteção total”.