Autarquias vão poder alterar vínculo dos trabalhadores contratados a termo

O diploma do PCP de alteração à proposta de Orçamento do Estado para 2021 foi aprovado hoje, durante a discussão na especialidade do documento, com os votos favoráveis dos comunistas, do PS, do PAN, do BE e do Chega.PSD e Iniciativa Liberal votaram contra a proposta, enquanto o CDS-PP absteve-se.De acordo com a proposta, as autarquias podem, excecionalmente, no quadro do processo de transferência de competências, “proceder à mudança de vínculos de emprego público de termo resolutivo, para vínculos de emprego público por tempo indeterminado” em algumas situações, nomeadamente quando “a função para a qual o trabalhador haja sido contratado se encontre na esfera jurídica de competências da autarquia”.A mudança de vínculo também poderá ocorrer sempre que "o termo resolutivo conste de protocolo, acordo de execução ou contrato interadministrativo, para o exercício dessas competências, à data na esfera jurídica de outra entidade administrativa".No diploma estabelece-se ainda que o tempo de serviço anterior ao do processo de integração “releva para todos os efeitos”, entre os quais, “alteração do posicionamento remuneratório”.Na “nota justificativa” da proposta, o PCP refere que desta forma impede-se que “os trabalhadores percam o posto de trabalho, na sequência da transferência para as autarquias de um conjunto de competências”.A Lei-Quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais entrou em vigor em 17 de agosto de 2018, tendo sido ao longo de dois anos publicados os diplomas setoriais sobre as diferentes competências a transferir.Esta legislação estabelece que a transferência se possa fazer de forma gradual, conferindo às autarquias a faculdade de optarem por adiar o exercício das novas competências.