Aumento do capital social da SATA Air Açores não tem implicação no orçamento

“O que há é um aumento do limite dessa autorização para incorporar o montante efetivo do aumento de capital social que foi concretizado este ano à SATA e que já estava previsto e incluído no plano de investimentos da região e no âmbito orçamental. Ou seja, o limite passa de 25 para 40 milhões de euros”, explicou o vice-presidente do Governo dos Açores, Sérgio Ávila, em declarações à agência Lusa.O governante foi ouvido esta sexta-feira pela subcomissão de Economia do parlamento dos Açores por causa da proposta de Decreto Legislativo Regional – Alteração ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2018 – aprovada em conselho do Governo Regional, realizado no dia 13 deste mês.Segundo a alteração ao artigo 13 do decreto legislativo regional que está incluído no orçamento, "fica o Governo Regional autorizado a realizar operações ativas até ao montante de 40 milhões de euros".O executivo justifica considerando "o processo de reestruturação do setor público empresarial regional encetado pelo Governo Regional, no âmbito do qual se considerou oportuno proceder a aumentos adicionais do capital social, nomeadamente à SATA Air Açores, sendo por isso necessário aumentar o limite máximo das operações ativas".“Não tem qualquer alteração sob o orçamento da região, nem sob o plano de investimentos. É do aumento do capital social que decorre a alteração ao artigo, mas que não implica qualquer alteração de mapas orçamentais ou do orçamento em si. Ou seja, não altera os fluxos financeiros que estão previstos”, reforçou Sérgio Ávila. O vice-presidente do Governo foi ainda questionado, em sede de subcomissão, pelo deputado do PSD/Açores, António Vasco Viveiros, sobre se a companhia aérea açoriana SATA irá reembolsar até 31 de dezembro 25 milhões de euros que o Governo regional emprestou à empresa.Sérgio Ávila explicou que se trata de financiamentos de curto prazo e que estão dentro do montante das operações ativas e que decorre do âmbito do apoio pontual às tesourarias e neste caso à SATA.“Tratou-se de antecipar financiamentos que se venham a obter. Mas, isto é o procedimento normal. Nos outros anos também aconteceu. A diferença está no aumento de capital”, acrescentou. A SATA "reembolsa até 31 de dezembro ao Governo o financiamento de curto prazo, como naturalmente o faz sempre", referiu o governante, lembrando que esse empréstimo é feito sempre num ano económico para se liquidar no mesmo ano económico.A 30 de outubro o presidente da SATA estimou que a transportadora aérea açoriana termine 2018 com "prejuízos similares ou ligeiramente superiores aos de 2017", mas adiantou que a empresa pretende concluir a definição da reestruturação financeira em novembro.António Teixeira, após audição na Comissão Eventual de Inquérito ao Setor Público Empresarial Regional e Associações Sem fins Lucrativos Públicas, afirmou que “estão a ser tomadas todas as medidas possíveis em conjunto com o acionista (o Governo dos Açores) no sentido de obter um financiamento para resolver os principais problemas a nível de tesouraria. O grupo SATA apresentou em 2017 um prejuízo de 41 milhões de euros.Este mês o Governo dos Açores anunciou a anulação do concurso da privatização de 49% da Azores Airlines (a operação da transportadora aérea SATA para fora do arquipélago), após a divulgação de documentos que causaram um "sério dano ao grupo SATA e aos Açores".Na altura, notícias da RTP/Açores, citando documentos privados da comissão de inquérito do parlamento açoriano ao setor empresarial público, indicavam que não havia uma proposta formal apresentada pelos islandeses da Icelandair, única entidade qualificada para a segunda fase da alienação, mas sim o intuito de abrir um período de negociações com a SATA.