Associação dos Municípios dos Açores defende compensação para a Câmara do Corvo

“Entendemos que é uma medida justa que visa resolver o problema que está identificado e compensar na devida medida o município do Corvo”, que exerce estas funções “num território muito particular, com uma reduzida dimensão territorial, de 17 quilómetros quadrados, e com uma população também bastante reduzida”, afirmou o presidente da AMRAA.Carlos Ferreira, que é presidente da Câmara Municipal da Horta, na ilha do Faial, falava numa audição na Comissão da Reforma do Estado e Poder Local da Assembleia da República, no âmbito da discussão de uma proposta de lei apresentada pelo parlamento açoriano, que prevê uma alteração ao regime financeiro das autarquias locais.A iniciativa, apresentada pelo PPM e aprovada por maioria na Assembleia Legislativa dos Açores, apenas com o voto contra do Chega, defende o financiamento do município da ilha do Corvo ao abrigo do Fundo de Financiamento das Freguesias.A mais pequena ilha do arquipélago não tem juntas de freguesia, mas a câmara municipal exerce "as competências genéricas atribuídas às freguesias”, por isso deve ter “direito, sem prejuízo de outros direitos de que seja beneficiário na qualidade de município, a uma dotação anual do Fundo de Financiamento das Freguesias”, segundo a proposta.Na Comissão da Reforma do Estado e Poder Local, o presidente da AMRAA reiterou que a associação é “favorável a esta compensação para o município do Corvo pelo exercício de competências que nos outros territórios não são definidas pelos municípios, mas sim pelas juntas de freguesia”.“Entendemos que a função aqui preconizada resolve o problema identificado, de forma justa e sem a necessidade de criação de estruturas adicionais e custos permanentes adicionais para o Estado”, salientou.Carlos Ferreira defendeu ainda que a medida contribui para a coesão, alegando que “em territórios de menor dimensão e em que a economia é também mais frágil, a preocupação pela coesão social, territorial e económica tem de ser também uma preocupação acrescida de todos os poderes públicos”.Ainda que a proposta em discussão se referia apenas ao caso do município do Corvo, o autarca dos Açores deixou um apelo ao “reforço do financiamento das autarquias a nível nacional” e a uma revisão da Lei de Finanças Locais que atenda às especificidades das regiões ultraperiféricas.Carlos Ferreira sublinhou que os municípios dos Açores e da Madeira têm “sobrecustos permanentes decorrentes da insularidade, da fragmentação geográfica, da reduzida escala e da falta resposta de vários setores”.“Nos municípios dos Açores, em que temos toda a rede viária municipal à nossa responsabilidade, pagamos três, quatro, cinco vezes mais – porque também nos Açores a realidade é heterogénea entre as nove ilhas –, mas pagamos muito mais para construir uma estrada do que se paga em outros pontos do território”, alertou.“As empresas de maior dimensão, que poderiam realizar as obras aqui nas nove ilhas dos Açores, não têm recursos humanos disponíveis para o fazer. E, quando estão disponíveis, naturalmente os custos são incomparavelmente superiores”, acrescentou.O presidente da AMRAA considerou ainda que há “um trabalho importante a realizar no sentido de aproximar o financiamento das autarquias em Portugal da média da zona euro”.“Os municípios em Portugal têm acesso a cerca de 12 a 16% das receitas públicas, enquanto a média da zona euro é bastante superior. E, por último lado, os municípios são responsáveis por cerca de 40% do investimento público em Portugal”, frisou.