Associação de Turismo dos Açores pagou 10,2 ME de contratos sem aval do Tribunal de Contas

De acordo com relatório do TdC resultante da análise do grau de cumprimento da obrigação de remessa para fiscalização prévia dos atos e contratos executados pela ATA, os contratos respeitam ao período compreendido entre 01 de janeiro de 2016 e 31 de maio de 2019.Era presidente da ATA na altura Francisco Coelho.A entidade fiscalizadora das contas públicas refere que os oito contratos celebrados “eram de montante superior ao limiar de sujeição a fiscalização prévia, correspondente a 350 mil euros, valor fixado nas Leis do Orçamento do Estado para 2016, 2017 e 2018”.“Em execução dos referidos contratos, foram realizados pagamentos no montante global de 10,2 milhões de euros. A execução de contratos que não tenham sido submetidos à fiscalização prévia, quando a isso estavam legalmente sujeitos, é suscetível de gerar responsabilidade financeira sancionatória”, esclarece o TdC.Os contratos em causa são relativos à promoção dos Açores como destino turístico em países como os Estados Unidos, Canadá, Espanha e Dinamarca.Uma vez que não houve anteriormente recomendações à ATA sobre esta matéria e sendo também a “primeira vez que o TdC censura os responsáveis por esta prática e face aos argumentos em sede de contraditório”, o Tribunal entendeu “relevar a eventual responsabilidade financeira sancionatória, pois a falta só poderia ser imputada aos seus autores a título de negligência”.O TdC recomenda a submissão a fiscalização prévia dos contratos “de valor igual ou superior a cinco milhões de euros ou, os contratos cujo montante, considerado isoladamente ou somado ao de outros contratos que com eles estejam ou aparentem estar relacionados, ultrapasse o limiar anualmente fixado nas Leis do Orçamento do Estado”.Foi ainda recomendado que “sejam instituídos mecanismos de controlo que visem impedir que os contratos sujeitos a fiscalização prévia produzam efeitos financeiros antes do visto, ou efeitos materiais, se for o caso, de acordo com o respetivo regime legal”.Em sede de contraditório, Francisco Coelho, responsável, na altura, pela ATA, referiu que “se, alguma vez, exercendo funções como diretor executivo (…), exorbitou as suas competências, o que terá de admitir pelo menos como possibilidade teórica, tal só poderá ter acontecido por mero lapso e nunca com dolo de exceder as suas competências e, muito menos, com o intuito de retirar qualquer beneficio ou causar qualquer prejuízo à instituição".Francisco Coelho é um dos cinco arguidos constituídos pela Polícia Judiciária de Ponta Delgada na operação Nomos. Está indiciado por crimes de peculato, suspeita de desvio de milhões de euros em fundos comunitários para a região, ao longo dos últimos anos, além de fraude na obtenção de subsídios, participação económica em negócio e falsificação de documentos