Associação de consumidores dos Açores lança petição por modelo de financiamento estável

Segundo o texto da petição consultado pela agência Lusa, a direção da ACRA pede que seja aprovado um decreto legislativo regional “que consagre um modelo estável de financiamento […] assente num critério simples, justo e transparente: [de] 2,00 euros por ano por cada cidadão açoriano ou residente”.A associação alerta que “a defesa do consumidor nos Açores está em perigo real e iminente” e sem a revisão de financiamento proposta, o seu encerramento é “um risco” a curto prazo.“Não por falta de trabalho. Não por falta de utilidade pública, mas por falta de ações políticas, nomeadamente com estratégias políticas robustas que coloquem a defesa do consumidor ao nível das prioridades equivalentes a outras áreas socioeconómicas”, refere.No texto da iniciativa que está acessível ‘online’, a entidade promotora vinca que a defesa do consumidor constitui um direito fundamental consagrado na Constituição da República Portuguesa e que compete ao Estado, incluindo às Regiões Autónomas, “assegurar a proteção dos consumidores através de políticas públicas eficazes, fiscalização adequada, informação acessível e mecanismos de resolução de conflitos eficientes”.“Há 35 anos, a ACRA assegura, de forma contínua, próxima e insubstituível, a defesa dos direitos dos consumidores açorianos. Fá-lo num território ultraperiférico, fragmentado, com custos acrescidos e desigualdades estruturais reconhecidas pela União Europeia”, lê-se.No entanto, sublinha que o seu financiamento “continua a assentar num instrumento frágil, precário e politicamente dependente de uma Resolução do Governo - AFAC (Apoio Financeiro a Associações de Consumidores), que não é lei, mas apenas uma resolução administrativa”, situação considerada “inaceitável”.“Enquanto o financiamento da defesa do consumidor nos Açores depender de uma resolução do Governo [Regional] estará sempre à mercê dos estados de alma do Governo do momento, da vontade - boa ou má -, do secretário regional que tutela a área; de cortes discricionários, atrasos, ou simples desinteresse político”, explica.Para o secretariado-geral da associação que tem sede em Ponta Delgada, na ilha de São Miguel, um direito fundamental “não pode depender de humores/vontades” dos políticos e um serviço público “não pode viver em permanente instabilidade”.Para os autores da petição, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) “não pode continuar a demitir-se do seu papel”.“A legitimidade democrática da ALRAA é superior à volatilidade governativa e deve ser exercida consagrando em instrumentos legislativos, nomeadamente, em lei, o financiamento da defesa do consumidor”, concluem.No texto é ainda referido que a insuficiência orçamental da associação “provocará impactos bastante negativos na matéria da defesa dos consumidores” e “comprometerá a eficácia na proteção do consumidor, na medida em que a escassez de liquidez orçamental implicará a diminuição da capacidade de resposta administrativa e técnica”.A situação também “aumentará a desigualdade territorial, ficando as ilhas periféricas com acesso limitado aos serviços prestados” pela associação e potenciará “a dificuldade em manter equipas técnicas e assegurar a execução e continuidade de projetos”.A petição intitulada “Salvar a Defesa do Consumidor nos Açores” foi criada no dia 09 de fevereiro e conta, até ao momento, com 173 assinaturas.A ACRA foi fundada em 1988 e reconhecida oficialmente em 1990 como Instituição Privada de Utilidade Pública pelo Governo Regional dos Açores.