Associação Comercial do Porto interpõe providência cautelar para travar injeção na TAP

Em comunicado enviado à agência Lusa, a associação diz que, “com a aceitação da ação judicial [pelo STA], que deu entrada na sexta-feira, “o Governo fica impedido [de] cumprir” esta medida do Orçamento Suplementar que prevê o financiamento estatal à companhia aérea nacional.Juristas explicaram à Lusa que o Governo tem agora dez dias para apresentar uma “resolução fundamentada” a contestar o efeito suspensivo da providência cautelar, na qual deverá invocar o interesse público para avançar com a injeção de 1,2 mil milhões de euros. O Supremo decidirá, primeiro, sobre o efeito suspensivo da providência cautelar e, posteriormente, sobre a providência cautelar em si e a consequente ação principal.Os fundamentos jurídicos da providência cautelar “assentam em três argumentos essenciais”, segundo o comunicado.“O desrespeito pelo princípio do equilíbrio territorial, uma vez que o plano de voos da TAP concentra 96 por cento dos voos internacionais no aeroporto de Lisboa, marginalizando o aeroporto do Porto e ignorando os demais”, e “a defesa do princípio da transparência, uma vez que, se a TAP é uma empresa privada, deve viver dos seus próprios recursos”, são dois dos argumentos.O terceiro prende-se com a “promoção do princípio da racionalidade”.“A promoção do princípio da racionalidade, pois, se a TAP passa a ser uma companhia pública, ou o Estado nela coloca fundos avultados – que se sabe serem impossíveis de devolver porque a TAP, que tem capitais próprios negativos de 600 milhões de euros, simplesmente não tem capacidade para o fazer –, onerando os contribuintes ativos e as gerações vindouras, então a esse contributo nacional deve corresponder um serviço de dimensão nacional”, defende esta associação comercial.O presidente da Associação Comercial do Porto “e primeiro signatário da ação”, Nuno Botelho, diz que “é claro” o objetivo da ação judicial.“Não pode haver injeção do Estado enquanto não for assegurado que a TAP serve o interesse nacional no seu todo e não apenas a região de Lisboa. Não podemos deixar que a TAP seja um Novo Banco, como não pode ser mais uma PT, um BES ou um BPN”, defende Nuno Botelho, citado no comunicado.A Associação Empresarial do Porto recorda que “não obstante as manifestações públicas de desagrado feitas por um grande número de responsáveis empresariais e políticos, não apenas da região Norte, mas de todo o país, incluindo até o Presidente da República e o primeiro-ministro, a verdade é que, de acordo com esta associação, “a TAP manteve o plano de voos e a gritante descriminação dos aeroportos nacionais em benefício da concentração de quase totalidade das ligações internacionais em Lisboa”.“A TAP é a companhia aérea de Lisboa. Com a aprovação desta injeção de 1,2 mil milhões do Orçamento Suplementar teríamos todos os portugueses, do Minho ao Algarve e às ilhas, a financiar a TAP. Isso seria uma injustiça inadmissível. E os problemas de justiça tratam-se nos tribunais”, sublinha Nuno Botelho.O presidente da Associação Empresarial do Porto assume estar “cansado de conversas vagas” e de andar “constantemente” a queixar-se.“Já falámos com a administração da TAP, já falámos com o Governo e, no fim, continua tudo na mesma. Ou seja, continuam todos os voos centrados em Lisboa. Não é um problema ideológico ou partidário, é um debate que atravessa todos os governos dos últimos 20 anos. Era altura de tomar medidas concretas. É o que estamos a fazer”, assegura Nuno Botelho.A Associação Comercial do Porto refere que tem vindo a trabalhar num plano alternativo à injeção financeira do Estado na TAP.“Um plano que garante o retorno que é suposto o investimento público gerar. Este plano, que será oportunamente tornado público, não é dedicado apenas ao aeroporto do Porto. Pelo contrário, trata-se de um projeto que irá considerar a promoção de todos os aeroportos portugueses, desde Lisboa ao Algarve, à Madeira e aos Açores”, revela Nuno Botelho.Para o presidente da Associação Comercial do Porto “há alternativas” à TAP, acrescentando que “todas as alternativas são melhores” do que ter “a TAP como ela está, Lisboa dependente e falida”.O Estado (através da Parpública) já detém 50% da TAP, resultado das negociações do Governo de António Costa com o consórcio Gateway (de Humberto Pedrosa e David Neeleman), que ficou com 45% do capital da transportadora, e os restantes 5% da empresa estão nas mãos dos trabalhadores.