Assembleia Municipal de Lisboa prolonga suspensão de novos registos de alojamento local

Depois de a câmara ter aprovado na quarta-feira a proposta do PS para prolongar a suspensão de novos registos de alojamento local (AL), o documento foi submetido a votação dos deputados municipais, sob caráter de urgência, tendo sido viabilizado com os votos contra de IL, Chega e Margarida Penedo (ex-filiada do CDS-PP), e a abstenção de PSD, MPT, CDS-PP e Jorge Nuno Sá (eleito do extinto Aliança).Votaram a favor os deputados de BE, Livre, PEV, PCP, PS e dois independentes dos Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre).Na reunião de câmara de quarta-feira, a proposta do PS foi viabilizada em detrimento de uma outra apresentada pela liderança PSD/CDS-PP (que governa sem maioria absoluta), ainda que ambas tivesse o mesmo objetivo, mas com diferente fundamentação.Em causa está o prolongar da "suspensão imediata" da autorização de novos registos de estabelecimentos de AL, "por um novo prazo de seis meses", até à entrada em vigor da alteração ao Regulamento Municipal do AL.Uma das condições para a aplicação da medida é que o município, no seu todo, apresente um rácio "igual ou superior a 5%", o que se verifica atualmente, com o concelho a registar um rácio de 7,2%. Além disso, aplica-se nas freguesias onde se verifique um rácio entre o número de estabelecimentos de AL e o número de fogos habitacionais existentes "igual ou superior a 2,5%".Na Assembleia Municipal de Lisboa (AML), a deputada do PS Carla Madeira afirmou: "Nunca o direito à habitação, consagrado no artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa, esteve tão em risco como nos tempos que correm e muito em particular na nossa cidade".Defendendo que a habitação é a prioridade e que os responsáveis políticos a devem "assumir plenamente", a socialista reforçou que não é tempo "para ziguezagues ou para querer ficar de bem com Deus e com Diabo, prática tão ao gosto do ainda presidente da Câmara Municipal de Lisboa", criticando ainda o social-democrata Carlos Moedas pelas "piruetas políticas" sobre o AL e por ter desperdiçado a oportunidade de "revogar as 8.200 licenças" identificadas como inativas na cidade.Carla Madeira realçou ainda "o papel trágico da lei Cristas" no arrendamento, aprovada pelo Governo de PSD/CDS em 2012, assim como o "verdadeiro retrocesso" relativamente ao AL em resultado do decreto-lei 76/2024, viabilizado pelo atual executivo nacional liderado pelo social-democrata Luís Montenegro.Da IL, Angélique da Teresa lamentou a apreciação do documento da câmara com urgência, o que reduz a AML a "uma repartição que põe carimbos", e considerou que se trata de "uma proposta mal feita e falsa", referindo que Lisboa não sabe quantos AL tem, ainda não retirou os registos fantasma e não fiscaliza o suficiente.Em resposta, Carla Madeira recusou ser acusada de mentir e pediu à deputada liberal para se retratar, acusando a IL de estar "do lado dos especuladores imobiliários que expulsam as pessoas de casa"."Reitero aquilo que disse. Não retiro uma palavra daquilo que disse. A IL defende habitação para todos, aumentando a oferta, independentemente de ser público, privado ou de cooperativas", respondeu Angélique da Teresa.Américo Vitorino, do PSD, lamentou a abordagem do PS e disse que os preços da habitação continuam a crescer mesmo com a suspensão de novos registos de AL, apontando como fator o "enorme número de imigrantes". Do Chega, Bruno Mascarenhas criticou a "demonização do AL" e a ausência de abordagem sobre sobrelotação das casas pela imigração.Sob proposta de PSD/CDS na câmara, a AML aprovou os contratos interadministrativos de cooperação na área da higiene urbana com as 24 freguesias da cidade, com a transferência de verbas relativas ao 1.º semestre deste ano, no valor global de 4,95 milhões de euros.A proposta foi viabilizada com os votos contra de PEV, PCP e Chega, e a abstenção de BE, Livre e IL.A este propósito, Carla Madeira, também presidente da junta da Misericórdia, considerou a proposta "indecente e ultrajante", considerando que as verbas são "manifestamente insuficientes", lembrando que a taxa turística aumentou para responder às "externalidades negativas do turismo", sobretudo na higiene urbana.