Assembleia dos Açores quer Corvo no regime financeiro das autarquias locais

O diploma foi aprovado durante o plenário do parlamento açoriano, que decorre na Horta, com os votos a favor de PSD (23), PS (23), CDS-PP (dois), PPM (um), BE (um), IL (um) e PAN (um) e contra do Chega (cinco).Na apresentação da anteproposta de lei, que vai seguir agora para a Assembleia da República onde vai ser votada, o deputado do PPM, João Mendonça lembrou que o município da ilha do Corvo está excluído do financiamento das autarquias locais, apesar de assumir as competências de freguesia.“Trata-se de uma situação que fere os princípios mais básicos da justiça administrativa e que contraria o preceito fundamental de que a atribuição de competências tem de estar sempre acompanhada da correspondente dotação de recursos”, criticou.O monárquico, eleito pela ilha do Corvo, defendeu que não se trata de “criar um privilégio”, considerando “inaceitável” a atribuição de competências sem os respetivos meios financeiros.“Negar esse financiamento é penalizar uma população apenas por viver no lugar onde vive. É perpetuar uma desigualdade. É falhar com os princípios constitucionais da coesão territorial, da equidade e da solidariedade”, sublinhou o deputado do PPM.A inclusão do Corvo naquele regime financeiro mereceu a concordância das restantes bancadas, à exceção do Chega que alertou que a iniciativa “poderá prejudicar as freguesias dos Açores”, já que a inclusão da autarquia corvina poderá implicar uma redução de verbas.