Assembleia dos Açores aprova decreto da IL que reforma gestão do imobiliário público

O projeto de decreto legislativo regional foi aprovado em votação final global com os votos a favor de PSD, PS, Chega, PPM, IL e PAN e a abstenção do BE, durante o plenário da Assembleia Regional, na Horta.A viabilização do diploma aconteceu após terem sido aprovadas propostas de alteração de PSD/CDS-PP/PPM e PS e rejeitadas alterações apresentadas pelos socialistas e pelo BE durante o debate na especialidade.Na discussão, que começou na quarta-feira, o deputado da IL afirmou que a inutilização de parte do património regional origina “encargos adicionais” num “contexto de crise habitacional e endividamento público”, alertando que a região “não pode continuar a perpetuar” a “ineficiência e o desperdício”.“A Região Autónoma dos Açores é detentora de um vasto património imobiliário, abrangendo prédios rústicos e urbanos, muitos dos quais se encontram devolutos, degradados e sem qualquer utilização. Estes imóveis poderiam ser alocados ao serviço da administração pública ou disponibilizados a privados, incluindo famílias e empresas”, defendeu Nuno Barata.O liberal explicou que o decreto visa definir o regime jurídico da gestão dos imóveis e o regime de alienação de imóveis públicos, estabelecer um “plano de reconversão ou reabilitação de imóveis públicos” e a “inventariação dos imóveis” da região, além de prever a criação de um “portal dedicado ao património imóvel”.“Com esta proposta será possível a identificação de imóveis passíveis de reabilitação para a instalação de serviços públicos, permitindo reduzir a despesa pública com arrendamentos e libertar imóveis privados atualmente ocupados pela administração pública”, realçou.No debate, o secretário das Finanças, Planeamento e Administração Pública elencou o trabalho do Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM) para a rentabilização do património público, adiantando que o executivo está a preparar diplomas para operacionalizar modelos de gestão para o património imobiliário e móvel.Duarte Freitas destacou, também, o trabalho de inventariação realizado nos últimos anos, adiantando que a região possui 4.659 imóveis, sendo 1.690 terrenos (81 são objeto de cedência), estando 2.399 edifícios afetos à habitação, 513 utilizados pela administração pública.O deputado socialista Carlos Silva alertou para as dificuldades provocadas pela crise da habitação e o aumento do custo de vida para considerar que a proposta da IL “não resolve o problema, mas é mais um contributo”.Já da parte do PSD, Joaquim Machado realçou que o Governo Regional está a desenvolver o portal do património para assegurar o “acesso transparente à informação sobre bens públicos”.Francisco Lima (Chega) lamentou que “se não fosse o covid-19 não se fazia nada”, já que aquele portal foi financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (criado na sequência da pandemia).O deputado do CDS-PP Jorge Paiva criticou a ausência de estratégia e inventariação de que o património público foi alvo “durante muitos anos”, enquanto o monárquico João Mendonça realçou que a proposta original da IL “aposta sobretudo na alienação, o que gera receita, mas reduz a capacidade de intervenção futura”.O parlamentar e líder do BE na região, António Lima, defendeu que a iniciativa da IL “traz problemas complicados”, já que só obriga à manutenção do “imóvel no mercado habitacional durante cinco anos” e não define “arrendamento acessível”.