Armando Vara, que esteve em “gozo
de precária” durante o fim de semana, chegou ao Estabelecimento
Prisional de Évora, por volta das 14:15, para “tratar do procedimento”
relacionado com a sua libertação, indicou o próprio, em declarações aos
jornalistas.O ex-ministro saiu em liberdade cerca de 15 minutos, ou seja, por volta das 13h30.Em
comunicado, o Tribunal de Execução das Penas (TEP) de Évora esclareceu
que a libertação de Armando Vara, que foi condenado na pena única de
cinco anos de prisão no âmbito do processo Face Oculta, ocorre ao abrigo
da Lei n.º 9/2020, de 10 de abril (Regime Excecional de flexibilização
da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da
doença Covid-19), a qual permanece em vigor.“Encontrando-se
preso no Estabelecimento Prisional de Évora desde 16 de janeiro de
2019, onde se apresentou voluntariamente, o Tribunal de Execução de
Penas de Évora entendeu e decidiu que Armando Vara reunia os requisitos
legais de perdão de pena aludidos no artigo 2.º da supracitada Lei,
tendo a decisão efeitos imediatos. A medida foi também promovida pelo
Ministério Público”, refere a mesma nota.A
nota à imprensa subscrita pelo Juiz Presidente do Tribunal Judicial da
Comarca de Évora refere ainda que Armando Vara já cumpriu metade da
pena, não faltando mais de dois anos para o termo desta,
"preenchendo-se, assim, o requisito previsto no n.º 2 do artigo 2.º da
Lei n.º 9/2020".Além disso, está também
preenchido o requisito de não ter sido condenado por qualquer crime que a
Assembleia da República tenha fixado como “imperdoável”, sendo certo
que o perdão “incide sobre a pena única e não sobre as penas parcelares
fixadas em relação a cada um dos crimes”.Armando
Vara foi condenado em setembro de 2014, no Tribunal de Aveiro, a cinco
anos de prisão efetiva, por três crimes de tráfico de influências, no
âmbito do processo Face Oculta.O coletivo
de juízes deu como provado que o antigo ministro e ex-vice-presidente do
BCP recebeu 25 mil euros do sucateiro Manuel Godinho, o principal
arguido no caso, como compensação pelas diligências empreendidas em
favor das suas empresas.Já em julho deste
ano, o antigo ministro foi condenado, no Tribunal Criminal de Lisboa, a
dois anos de prisão efetiva pelo crime de branqueamento de capitais, num
processo extraído e separado do processo Operação Marquês, que tem o
ex-primeiro-ministro José Sócrates como principal arguido, mas a
condenação ainda não transitou em julgado.