A  colaboração  do  Parlamento  dos  Açores foi remetida à  Assembleia  da  República  na  sexta-feira, sobre  a  forma  de  parecer  jurídico  a  sustentar  a defesa  das  normas  impugnadas  na chamada “Lei do Mar”, que reconhece  às  regiões  autónomas  poder  sobre  o  ordenamento  e gestão do seu mar.

Além  da  colaboração jurídica enviada pelo  Parlamento  dos  Açores,  o  Presidente  da Assembleia  da  República  incluiu, ainda, nessa  resposta  ao  Tribunal  Constitucional, dois documentos  sobre  os  trabalhos  preparatórios  da  Comissão  de  Agricultura  e  Mar,  elaborados pelos Serviços de Apoio da referida Comissão parlamentar, onde o processo da lei em causa tramitou.

Recorde-se que um  grupo  de  38  deputados  da  Assembleia  da República entregou, no  Tribunal  Constitucional, a 14 de janeiro, um pedido de fiscalização abstrata de inconstitucionalidade da Lei 1/2021, na sequência da sua publicação em Diário da República a 11  de  janeiro, depois de  um complexo processo,  que  incluiu  um  veto do  Presidente da República e alterações para alcançar maior consenso no Parlamento nacional. E a 1 de fevereiro, o presidente da Assembleia Legislativa dos Açores,  Luís  Garcia, enviou ao presidente da Assembleia da República uma carta, onde defendia “a participação ativa dos representantes do Povo Açoriano” neste processo.