AR aprova na especialidade fim do regime excecional de libertação de reclusos

O diploma do CDS-PP foi aprovado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias com os votos favoráveis do PS, PSD, CDS-PP, abstenção do Bloco de Esquerda e votos contra das deputadas socialistas Cláudia Santos e Isabel Rodrigues. Segundo o diploma do CDS-PP, a lei que estabelecia o regime excecional, aprovada pela Assembleia da República em abril de 2020, foi “fundamental para deter a propagação” da covid-19 “num meio em que o distanciamento físico é impossível”. No entanto, o partido ressalva que, inicialmente, previa-se que a lei “cessaria a sua vigência na data a fixar em lei que declare o final do regime excecional nela consagrado”. “Parece que deixou de haver fundamento para que o referido regime excecional continue em vigor, não sendo intenção do CDS-PP permitir que o Governo utilize este regime excecional como forma de controlo do excesso de população prisional”, lê-se no texto. O projeto de lei do CDS-PP pede assim revogação desta lei e frisa que a vigência do regime excecional cessa na data da entrada em vigor do diploma, mas “sem prejuízo da tramitação dos processos em apreciação nessa data”.O diploma do CDS já tinha sido aprovado na generalidade na sexta-feira passada com os votos favoráveis do proponente e das bancadas do PS, PSD, PCP, Verdes, Chega, IL e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues, com a abstenção do BE e PAN e de dois deputados socialistas (Filipe Neto Brandão e Fernando Anastácio) e o voto contra de oito parlamentares do PS (Cláudia Santos, Isabel Rodrigues, Bruno Aragão, Isabel Moreira, Sónia Fertuzinhos, Bacelar de Vasconcelos, José Magalhães e Isabel Oneto).Falta agora que o texto seja submetido à votação final global em plenário. O regime excecional de flexibilização da execução de penas e indultos a presos devido à covid-19 foi aprovado em 08 de abril de 2020 na Assembleia da República com votos contra de PSD, CDS-PP, Iniciativa Liberal e Chega, com o PAN a abster-se.