Segundo a portaria assinada pelo secretário regional do Ambiente e Ação Climática, Alonso Miguel, o Plano de Ação do Paleoparque de Santa Maria “visa estabelecer as medidas de conservação, monitorização e de promoção e comunicação das jazidas fósseis” da ilha de Santa Maria, localizada no grupo Oriental do arquipélago.

Segundo o documento, cabe ao departamento do executivo dos Açores com competência em matéria de ambiente “o acompanhamento e a implementação das medidas previstas no Plano de Ação do Paleoparque de Santa Maria, em articulação com outros departamentos do Governo Regional sempre que se demonstre pertinente”.

O plano entra em vigor na quinta-feira e terá uma revisão após os três anos em vigor.

De acordo com o diploma, as jazidas fósseis da ilha receberam proteção e regulamentação pela primeira vez com a publicação do Decreto Legislativo Regional n.º 39/2012/A, de 19 de setembro, que alterou e republicou o Decreto Legislativo Regional n.º 47/2008/A, de 07 de novembro, no qual foi criado o Parque Natural de Ilha de Santa Maria.

“Não obstante, reconhecendo a singularidade do património paleontológico da ilha de Santa Maria, no contexto regional, bem como a pertinência de regulamentar com rigor e detalhe o uso das jazidas fósseis da ilha de Santa Maria através do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2018/A de 28 de agosto, foi criado o Paleoparque de Santa Maria”, lê-se.

O paleoparque tem como objetivo “a proteção e a manutenção da paleobiodiversidade e a integridade dos valores geológicos e dos recursos e valores naturais e culturais que lhe estão associados, por via da preservação de elementos paleontológicos e geológicos notáveis, bem como a divulgação desse rico espólio existente na ilha, onde se inclui a maior jazida multiespecífica de fósseis a céu aberto do Atlântico Norte, promovendo a diversificação da oferta de turismo de natureza dos Açores”.

A classificação “teve o reconhecimento da Associação Internacional de Paleontologia, no âmbito da iniciativa mundial Paleoparques, em função da importância científica do património paleontológico da ilha de Santa Maria”.

De acordo com a legislação, o Paleoparque Santa Maria é dotado de um plano de ação, aprovado por portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, ouvido o conselho consultivo, “pelo que se pretende, agora, dar cumprimento ao normativo em causa”, é também referido pela Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática dos Açores.

No âmbito do processo, foram ouvidos os membros do Conselho Consultivo do Paleoparque e o Conselho Regional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável.