Aprovado na Madeira projeto para alterar "trapalhada" do subsídio de mobilidade

“As alterações criadas são injustas, desnecessárias e não fazem sentido”, disse o líder parlamentar do PSD, Jaime Filipe Ramos, durante a discussão desta iniciativa da autoria da maioria social-democrata e centrista, que foi aprovada com a abstenção do Juntos Pelo Povo (JPP) e do Chega e os votos favoráveis de PSD, CDS-PP, PS e IL.O projeto será analisado em sede de especialidade, havendo 20 propostas de alteração, estando a votação final agendada para quarta-feira.Jaime Filipe Ramos salientou que as quatro alterações propostas visam estabelecer que a plataforma criada para os reembolsos tenha já a documentação necessária e que os residentes nas regiões autónomas tenham de pagar apenas o valor de referência da viagem (59 euros para estudantes e 79 euros para os demais).Também pretende que seja alterada a denominação, visto que a designação de subsídio “leva a equívocos, sendo no máximo um adiantamento que os residentes nas regiões fazem ao Estado”, que tem a obrigação de suportar a continuidade territorial.“Estas alterações passam pela Assembleia da República. A Assembleia Legislativa da Madeira apenas tem o poder de propor”, vincou o responsável da bancada do PSD, sublinhando: “Esta lei tem de ser alterada. Não estamos aqui para branquear os responsáveis”.Pelo JPP, o maior partido da oposição na assembleia regional (ocupa 11 dos 47 lugares no hemiciclo), o líder parlamentar Élvio Sousa defendeu que este subsídio foi “transformado num mecanismo de coerção fiscal e contributiva” e “numa das maiores humilhações ao regime autonómico e uma afronta ao estatuto político administrativo da Madeira”.No entender do JPP, o projeto de alteração “não é um diploma visionário, é um paliativo um pouco amedrontado” e “mais um remendo daquilo que nasceu torto em 2015”, defendendo que “este é o momento de endireitar de vez “.Paulo Cafôfo, líder parlamentar do PS, opinou que o “Governo PSD/CDS na República acabou por prejudicar os madeirenses”, protagonizando um “ataque à autonomia, tendo mexido no subsídio para pior”, que teve o executivo regional da mesma coligação como “cúmplice por inação e incapacidade”.“Enquanto Miguel Albuquerque [presidente do Governo Regional da Madeira] esperou, deixou o Luís [Montenegro, primeiro-ministro] trabalhar, fechando as portas de embarque a quem tem dívidas ao Estado”, argumentou.Para Miguel Castro, do Chega, “esta situação foi uma trapalhada criada pelo Governo da República”, que “tem brincado com as regiões”, sendo “um problema de falta de solidariedade”.O eleito do Chega sublinhou que este projeto precisa de aprofundamento e garantiu o apoio da bancada do partido na Assembleia da República.Quanto ao deputado único da Iniciativa Liberal (IL), Gonçalo Maia Camelo, opinou que esta iniciativa é “a resposta possível ao disparate do Governo da República”, que “vai criar um embaraço ao primeiro-ministro”.“É mais fácil fazer uma escritura de habilitação de herdeiros do que requerer o subsídio de mobilidade” devido à complexidade de documentos exigidos. “É como o Tiririca, pior do que está não fica”, ironizou.Já Sara Madalena (CDS-PP) referiu ser “visível e flagrante a trapalhada que foi esta legislação”.Criado em 2015, o subsídio social de mobilidade garante passagens aéreas entre a Madeira e continente (ida e volta) a 79 euros para residentes e 59 euros para estudantes, mas implica o pagamento do bilhete na totalidade, até ao teto máximo de 400 euros, valor que por vezes é ultrapassado pelas companhias, sendo que o reembolso é processado após a viagem.No caso dos Açores, o valor máximo pago é de 119 euros para residentes no arquipélago e 89 para estudantes, havendo um limite de 600 euros no custo elegível da passagem e sendo também necessário pagar primeiro a totalidade do valor no ato de compra.O novo regime do subsídio social de mobilidade, que entrou em vigor em 06 de janeiro, impõe a obrigatoriedade de ausência de dívidas ao fisco e à Segurança Social para aceder ao subsídio de mobilidade, uma norma entretanto suspensa até 31 de janeiro.