Aprovado diploma que sanciona discriminação em função do sexo

Por outro lado, o PS aprovou sozinho, na generalidade, a proposta do Governo que estende o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, que obteve os votos contra de toda a oposição. O mesmo diploma do Governo cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública e adopta medidas de ajustamento em matéria de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações. Foi também aprovado, na generalidade, com a abstenção do PS, PSD e CDS-PP, e os votos favoráveis dos restantes partidos o projecto de lei do BE que atribui o direito ao subsídio do desemprego ao pessoal ao serviço da Administração Pública ainda não abrangido por essa prestação social. Foi chumbado pelo PS, PSD e CDS-PP o projecto de lei do BE que cria o estatuto do trabalhador-estudante. Foi também chumbada, com os votos contra do PS e a abstenção do PSD e do CDS-PP, um projecto do Partido Ecologista "Os Verdes" que altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental.