Aprovada na generalidade proposta para incluir Corvo no financiamento das freguesias

A iniciativa do parlamento açoriano recebeu os votos a favor de PS, PSD, CDS-PP, Livre, PCP, PAN, BE e JPP e as abstenções de IL e Chega.Após a aprovação na generalidade, a proposta vai baixar à comissão de Reforma do Estado e Poder Local da Assembleia da República para ser discutida na especialidade, antes da votação final.O diploma teve origem numa anteproposta de lei do PPM aprovada no parlamento dos Açores para que o Corvo receba as verbas do Fundo de Financiamento das Freguesias, já que aquele município, o mais pequeno do país, assume as competências de freguesia na ilha.Entretanto, o PPM já se congratulou pela aprovação “histórica” da proposta, salientando a importância de fazer “justiça à ilha do Corvo”, o “único território do país” que não recebia as verbas destinadas às freguesias.“A ilha do Corvo, através da votação histórica hoje realizada, viu-lhe ser reconhecido, pelos deputados da Assembleia da República, o direito de aceder plenamente a todos os mecanismos de financiamento do Estado às autarquias locais”, salienta o partido em comunicado.O PPM enaltece ainda o “espírito de justiça” da aprovação da medida e considera o “reforço de verbas essencial” para a ilha do Corvo enfrentar os “enormes condicionamentos” a que está sujeita.“As brilhantes intervenções dos deputados açorianos Paulo Moniz e Francisco César em defesa da iniciativa têm de ser devidamente assinaladas, assim como as que realizaram os porta-vozes do PCP, Livre, JPP e CDS-PP que também mostraram uma solidariedade a favor do povo corvino”, lê-se na nota de imprensa assinada pelo deputado único do PPM na Assembleia Regional, João Mendonça, eleito pelo círculo do Corvo.Na quinta-feira, a maioria dos partidos defendeu a inclusão do Corvo no financiamento das freguesias durante o debate na Assembleia da República, com PSD e PS a considerar uma “questão de justiça”, apesar de o Chega alertar para o “precedente perigoso”.Na discussão, o deputado do PS Francisco César salientou tratar-se de uma “alteração cirúrgica” ao regime financeiro das autarquias locais para o “caso único no país” do município do Corvo, nos Açores, que exerce legalmente as competências de freguesia na ilha.Também Paulo Moniz (PSD) lembrou que o município do Corvo é o “titular no respetivo território das competências genéricas atribuídas às freguesias sem receber qualquer verba por essas competências”.