Aprovada a segunda alteração ao quadro legal da pesca açoriana

A segunda alteração ao decreto legislativo regional que regula a pesca nos Açores transpõe as regras comunitárias nesta matéria, com medidas que “visam o controlo mais eficaz da atividade da pesca, visando proteger os mananciais piscícolas, garantindo a sustentabilidade das pescas”, explicou o secretário regional do Mar, Ciência e Tecnologia.“As infrações cometidas nos Açores passarão a contar para o todo nacional e, se se verificar que o Estado-Membro Portugal, no seu todo, se encontra a transgredir no âmbito da Política Comum de Pescas, a Comissão Europeia poderá sujeitar o Estado-Membro a penalizações, através da suspensão de financiamentos ao abrigo do programa operacional Mar 2020, pondo em causa obras e projetos de grande importância, inclusivamente para a nossa região”, concretizou Gui Menezes.O governante voltou a esclarecer que “não vão ser criadas novas infrações”, uma vez que “as infrações em causa estão previstas no quadro legal da pesca, tendo-se procedido a uma definição de tipologias de infrações que eram consideradas graves no atual diploma e a que vão passar a ser atribuídos pontos consoante a sua gravidade”.Ao decreto legislativo regional, apresentado pelo Governo Regional, foram apresentadas, pelo grupo parlamentar do PS, propostas de alteração que pretendem “harmonizar a legislação regional com a nacional”, afirmou o deputado socialista José Ávila, acrescentando que as alterações propostas se prendem com a equiparação ao regime da atividade profissional marítima publicado pelo Governo da República.A deputada independente Graça Silveira considerou que as propostas socialistas chegaram “em bom tempo”, mas apontou que “os dois regulamentos de 2018, que obrigam à descarga [do pescado], não se encontram” no documento.“O Governo Regional fez um bom trabalho, conseguiu assegurar a devolução do goraz, devido à sua capacidade de sobrevivência, mas todo o resto do quadro da proibição das devoluções não se encontra neste documento”, prosseguiu a antiga deputada centrista, mencionando ainda que o “diploma continua a ser omisso em relação ao abate de embarcações” e que o sistema abonatório é “manifestamente insuficiente”.Para o BE, é “curioso que a mesma Comissão Europeia que impôs, no passado, a abertura do mar dos Açores às grandes frotas europeias, seja agora tão imperativa na defesa desse mesmo mar”.O líder parlamentar bloquista, António Lima, disse que o documento hoje aprovado é uma “cópia da adaptação nacional”, alegando “falta de cuidado” na transposição da legislação para o quadro regional.O PCP rejeitou a proposta, que “suscita sérias dúvidas quanto à sua constitucionalidade”, afirmou o único deputado comunista no parlamento açoriano, João Paulo Corvelo.“São inventados comportamentos ilícitos que só o são nesta região, visto que em nenhumas outras águas europeias o seriam”, atirou.Pelo PSD, o deputado Jaime Vieira considerou que a legislação inclui “medidas que, para os Açores, não fazem sentido”, defendendo que é necessário “continuar a sensibilizar a Comissão Europeia para as especificidades das Regiões Ultraperiféricas como os Açores”.O deputado social-democrata apontou ainda “a forma pouco dialogante” com que foi apresentado o documento.A representação parlamentar do PPM votou contra a proposta, porque considera que “tem potencial de provocar graves problemas ao conjunto da classe piscatória” e que as medidas “deviam ter sido previamente dialogadas com pescadores”, concluiu Paulo Estêvão, que critica a falta de medidas ambientais.