APF-Açores alerta que os direitos das pessoas trans estão em risco

Os direitos das pessoas trans voltaram ao centro do debate político na Assembleia da República ontem, onde o PSD, CDS-PP e o CH levaram a plenário três projetos de lei que preveem a alteração, ou até mesmo a reversão, do regime de autodeterminação consagrado na Lei n.º38/2018. Estas propostas representam um ataque aos direitos das pessoas trans e intersexo, defende a Associação para o Planeamento Familiar e saúde Sexual e Reprodutiva dos Açores (APF - Açores).Esta problemática é um terreno lamacento e o debate sobre este tema tem gerado posições opostas e trazido para o espaço público ideias generalizadas que quando esbarram nas práticas reais ou com a própria lei, nem sempre resistem a um escrutínio rigoroso. A APF - Açores, que acompanha pessoas LGBTQIA+ na região, descreve um cenário marcado pela desinformação que pode resultar em consequências reais. Face a isto, importa esclarecer alguns mitos.A lei permite cirurgias de ‘mudança de sexo’ em menores?A legislação em vigor estabelece o direito ao acesso à saúde, inclusive intervenções para fazer corresponder o corpo à sua identidade de género como medida de proteção. De acordo com a melhor evidência científica disponível e no consenso de profissionais especialistas em saúde transgénero foram estabelecidas diretrizes que salvaguardam o melhor interesse de quem procura estes cuidados, sendo que cirurgias de redesignação de sexo não são realizadas antes da maioridade, e sem um acompanhamento e análise séria e rigorosa.Uma das ideias mais repetidas é a de que crianças ou adolescentes podem fazer cirurgias para a “mudança de sexo”, mas confundir o plano jurídico que pressupõe o respeito pela autonomia com o conhecimento médico simplifica uma problemática que de simples não tem nada.Os tratamentos são irreversíveis?As primeiras intervenções são reversíveis e bastante cautelosas. Apesar de se falar em intervenções definitivas em idades precoces, na prática não é o que acontece. Os bloqueadores hormonais reduzem o sofrimento associado à disforia de género e permitem ganhar tempo neste processo de decisão, as intervenções mais permanentes, de complexidade e potencialmente irreversíveis, acontecem mais tarde e sempre com acompanhamento clínico especializado: “Há uma ideia de rapidez e leviandade, até, que não corresponde à realidade, os processos são longos e acompanhados”, refere Joana Moreira, psicóloga na APF-Açores.E na região ainda mais lento é o processo. O acesso destes jovens a cuidados de saúde especializados é limitado, uma vez que não existe um pedopsiquiatra especializado na área. Por isso, acabam por ser encaminhados para o continente, enfrentam longas listas de espera e acabam mesmo por perder a janela de tempo para esta intervenção.É uma decisão precipitada?A ideia de poder ser uma decisão precoce também gera reservas, mas a identidade de género não surge de forma súbita na adolescência. A psicóloga explica que o desenvolvimento da identidade de género é também ele diverso, em diversas circunstâncias desenvolve-se desde a infância, muito antes da puberdade. Quando um jovem chega a uma consulta, muitas vezes, não é ali que está a iniciar a sua reflexão, está apenas a dar nome ao que sente e a verbalizar a sua expressão. A afirmação de género, quer social quer médica, que a lei permite através do respeito pela autodeterminação de género, é protetora da saúde mental de pessoas trans binárias e não binários. Joana Moreira sublinha: “Ser uma pessoa trans não é uma decisão é uma vivência individual, subjetiva”.Ser trans é moda?Mais visibilidade não significa uma maior incidência. O aumento de casos visíveis pode levar à ideia de que se trata de uma tendência, mas a especialista compara a outros fenómenos sociais: “Quando há mais informação, há mais pessoas a reconhecer-se”. Este aumento reflete visibilidade, informação e não que haja necessariamente um crescimento real. Antes havia silêncio, não a ausência de pessoas, sublinha Joana Moreira.Durante décadas, a ausência de informação, o reconhecimento e a falta de proteção legal empurraram pessoas trans para a invisibilidade.Quem faz depois arrepende-se?Os casos de reversão são raros e estão, na maioria das vezes, ligados à discriminação que estas pessoas enfrentam ao longo do processo, bem como à rejeição familiar e à pressão social. A especialista explica que depende mais vezes do contexto social do que propriamente de uma alteração da sua identidade, de acordo com estudos na matéria.A lei em vigor retira o controlo médico?A lei de 2018 deixou de tratar a identidade trans como uma patologia, mas não eliminou a necessidade de acompanhamento médico. Apenas separou-o do reconhecimento legal, deixando de exigir um diagnóstico para reconhecer a identidade.Outra dimensão que a lei abrange é a proteção de pessoas intersexo, quem nasce com características sexuais ambíguas, impedindo intervenções médicas irreversíveis na infância sem necessidade clínica. Este ponto tem sido menos mediático, mas é fundamental para proteger as crianças de mutilações corporais com impactos significativos para o seu bem-estar físico e mental, diz a psicóloga.As propostas dos três partidos apontam para um modelo mais restritivo, com maior peso de diagnósticos médicos de várias especialidades, levando a limitações no reconhecimento legal do sexo, sobretudo de menores. Além disso, ainda está em causa limites à intervenção junto dos alunos, o que impede a sensibilização e o apoio à diversidade de género. Para APF-Açores isto é um retrocesso e põe em causa o trabalho que foi feito até aqui. Traduz-se em menos saúde, menos segurança, menos qualidade de vida e mais desinformação.Por isso, a associação junta-se hoje a um movimento nacional que reúne mais de 90 entidades e promove uma concentração nas Portas da Cidade, em Ponta Delgada, às 18h00, para defender em uníssono: “Nos Açores também dizemos que a nossa autonomia não é debatível”.