ANAFRE Açores recomenda aos municípios cedência de 30% do IVA turístico

O Conselho Diretivo da Delegação dos Açores da ANAFRE(Associação Nacional de Freguesias) deliberou, em reunião do dia 6 de outubro, recomendar aos municípios dos Açores a repartição pelas freguesias de 30% das receitas do IVA turístico que os municípios vão receber.A recomendação surge após o Governo Regional dos Açores ter anunciado para o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2023 a intenção de transferir para os municípios 7,5% das receitas arrecadadas com o IVA turístico (imposto cobrado na região no alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás), um valor estimado nos 1,2 milhões de euros, bem como entregar a parcela correspondente aos anos de 2020 e 2021.A concretização da transferência destas verbas é tida pela ANAFRE/Açores como “um ato de justiça”, pelo facto dos municípios açorianos terem atribuições legais nos domínios dos equipamentos rurais e urbanos, transportes e comunicações, património, cultura, tempos livres e desporto, ordenamento do território e urbanismo e ambiente e saneamento básico, entre outros.Fatores que a ANAFRE considera fundamentais para a “promoção turística” e aumento da “oferta turística” e que também são partilhadas pelas juntas de freguesia.Eisso fundamenta a deliberação da delegação regional da ANAFRE, que apoia-se no papel que as freguesias açorianas  têm no aumento da oferta turística, por intermédio das atribuições que exercem em vários domínios, tais como dos equipamentos rurais e urbanos, cultura, tempos livres e desporto, ambiente, ordenamento urbano e rural, entre outras.“As quais também valorizam o território, promovem a natureza e o espaço urbano e rural, contribuindo, à escala de cada Freguesia para o aumento da oferta turística”, referem.Assim, e segundo o documento a que o Açoriano Oriental teve acesso, a ANAFRE/Açores deseja a “repartição pelas freguesias de 30% das receitas recebidas, anualmente, pelos Municípios e transferidas pela Região Autónoma dos Açores, como participação na receita do designado IVA turístico, incluindo os valores relativos aos anos de 2020 e 2021, após a entrada em vigor da lei que proceda à atribuição daquela receita aos Municípios dos Açores”.Uma verba que deverá rondar os 360 mil euros e que deverá ser aplicada pelas freguesias, ainda segundo a deliberação, “em investimentos, atividades, ações, programas ou eventos que se destinem à promoção turística, à valorização do território para aumento da capacitação turística”.Ponta Delgada aprovouA deliberação já foi apresentada na Assembleia Municipal de Ponta Delgada de 29 de setembro, por iniciativa dos deputados do grupo municipal do PSD/Açores, tendo sido aprovada por unanimidade.