Segundo
o documento, em 2020, a Anacom tomou decisões sobre 426 processos de
contraordenação, "dos quais 147 terminaram com a aplicação de coimas num
montante global de 2.605.710,33 euros". Houve
ainda pagamentos voluntários de coimas de 35.966,66 euros, que foram
"efetuados pelos arguidos após a notificação das acusações".A
Anacom divulga, no relatório de regulação, supervisão e outras
atividades de 2020, as suas decisões condenatórias mais importantes.O
regulador diz que houve "duas decisões que sancionaram incumprimentos
de várias obrigações previstas no regulamento de portabilidade", em que,
"além das coimas, foi também determinado o pagamento de compensações a
assinantes, sob pena de aplicação de sanções pecuniárias compulsórias".Neste
caso, houve uma coima de 205.800 euros à Vodafone e uma coima única de
699.125 euros à MEO (designada, à data das infrações, por TMN –
Telecomunicações Móveis Nacionais).Já por
duas decisões que sancionaram incumprimentos de obrigações referentes a
alterações à ORAC (Oferta de Referência de Acesso a Condutas) foram
aplicadas uma coima única de 472.000 euros à MEO e coima única de
132.000 euros à MEO.Foi ainda aplicada
coima no valor de 34.000 euros à NOWO, "por violação de obrigações
relativas à suspensão de serviços de comunicações eletrónicas", e coima
de 120.000 euros à MEO por incumprimentos das "regras de utilização de
números 18xy do PNN para serviços informativos".Contudo, as decisões da Anacom podem ser impugnadas e muitas já estão em tribunal.Em
2020, diz o relatório, foram judicialmente impugnadas 44 decisões da
Anacom e foram decididos em primeira instância 46 recursos de impugnação
de decisões da ANACOM (proferidas em 2020 ou em anos anteriores).Em seis dos recursos o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão manteve, na íntegra, as decisões da Anacom. "Já
em dezoito processos os recursos foram julgados parcialmente
procedentes e em sete processos foram julgados totalmente procedentes.
Foram ainda arquivados pelo Tribunal quinze processos", acrescenta a
Anacom.Ainda em 2020, a Anacom instaurou
251 processos de contraordenação (decorrentes da análise inicial de 419
processos), dos quais 111 por incumprimentos relativos a infraestruturas
de telecomunicações em edifícios e 79 relativos a incumprimentos de
obrigações aplicáveis à utilização de redes e estações de
radiocomunicações.