30 de jan. de 2023, 08:40
— Paulo Faustino
O alvará provisório de licença de recinto, emitido pela Direção Regional
dos Assuntos Culturais (DRAC) ao Coliseu Micaelense, não cumpre a lei -
declara um jurista ao Açoriano Oriental - porque não se encontra
previsto na legislação regional que regulamenta a instalação e
funcionamento de recintos de espetáculos.Segundo o Decreto
Legislativo Regional n. 36/2004/A, no artigo 16.º, na sua...
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